24/07/2025 07:07

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 07:07

Baixa Definitiva
24/07/2025 07:06

Decorrido prazo de "nome da parte".
02/07/2025 13:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406208-34.2025.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Waldemar Krynski Nowicki Advogado: Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB: 26906/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEMORA NA CITAÇÃO - ART. 240, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE ABANDONO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E CITAÇÃO POR EDITAL - EXECUTADO COM PARADEIRO INCERTO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se restou concretizada a prescrição da pretensão executiva pela demora na citação.

No caso dos autos, a decisão em primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida, pois não houve abandono do processo, mas dificuldades em localizar o Requerido, a despeito das diligências realizadas.

Há mais de dez anos a Exequente pugnou pela citação por edital do Executado, o que, ao final, se mostrou a providência correta, porquanto este não foi encontrado pessoalmente, diante das constantes mudanças de endereço, inclusive em zonas rurais.

Incide, ainda, o enunciado n.º 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/07/2025 23:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
30/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/06/2025 14:56

Recurso prejudicado
30/06/2025 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1406208-34.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Waldemar Krynski Nowicki Advogado: Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB: 26906/MS) Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB: 26906/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/06/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 07:51

Expedição de "tipo de documento".
12/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406208-34.2025.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Waldemar Krynski Nowicki Advogado: Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB: 26906/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulada por Waldemar krynski Nowicki e determino sua intimação para proceder ao recolhimento das custas recursais, em cinco dias, sob pena de deserção.

Após, voltem os autos conclusos. Às providências.
29/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406208-34.2025.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Waldemar Krynski Nowicki Advogado: Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB: 26906/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Assim, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do CPC, determino a intimação do Agravante para, em 05 (cinco) dias, proceder à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para análise da gratuidade da justiça, com a juntada, v.g., comprovantes de rendas/holerites dos últimos 3 meses, de declaração de imposto de renda do último ano/exercício, extratos bancário dos últimos 3 meses, contas de luz, celular/telefone, aluguel, relação e respectiva prova documental de gastos ordinários dos últimos 3 meses, dentre outros documentos atualizados, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Após, conclusos.

Intime-se.
25/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406208-34.2025.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Waldemar Krynski Nowicki Advogado: Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB: 26906/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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