04/07/2025 14:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406474-21.2025.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Joelson Martinez Peixoto Repre.

Legal: Diogo Peixoto Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Agravada: Mercedes Sanches Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabriel Alves Soares (OAB: 28816B/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE LIDE NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO ENTRE O PEDIDO E O OBJETO DA LIDE - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para averbação da existência da ação de exibição de documentos na matrícula de imóvel rural.

O agravante alega ter adquirido direitos sobre parte da Fazenda Duas Porteiras da parte agravada, visando com a medida acautelatória resguardar eventual futura demanda de adjudicação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia gira em torno da possibilidade de averbação da existência da ação de exibição de documentos na matrícula do imóvel, com fundamento em alegado risco de alienação a terceiros de boa-fé e proteção do direito material que se pretende discutir futuramente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A decisão recorrida foi mantida, considerando: a.

A dissociação entre o objeto da ação (exibição de contrato) e o pedido de averbação, que busca proteger suposto direito de propriedade ainda não judicialmente discutido; b.

A ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que não se demonstrou urgência nem risco concreto ao resultado útil da ação principal; c.

A possibilidade de eventual tutela ser requerida em ação própria que tenha como objeto a adjudicação da área.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A averbação de existência de ação judicial na matrícula de imóvel, prevista no art. 167, II, 14 da Lei nº 6.015/1973, exige correlação direta entre o objeto da lide e o bem cuja matrícula se pretende onerar, o que não ocorre quando a ação é de mera exibição de documentos.

A tutela de urgência cautelar deve atender aos pressupostos do art. 300 do CPC, sendo incabível quando ausente relação com o mérito da demanda e não demonstrada urgência capaz de comprometer o resultado útil do processo.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 355, 356, 357, 1.021, § 4º, 1.026, § 2º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, 14.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406474-21.2025.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Joelson Martinez Peixoto Repre.

Legal: Diogo Peixoto Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Agravada: Mercedes Sanches Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabriel Alves Soares (OAB: 28816B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:27

Não-Provimento
30/06/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 19:20

Inclusão em pauta
27/06/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
27/06/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:03

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 22:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406474-21.2025.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Joelson Martinez Peixoto Repre.

Legal: Diogo Peixoto Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Agravada: Mercedes Sanches Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.
07/05/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 16:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406474-21.2025.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Joelson Martinez Peixoto Repre.

Legal: Diogo Peixoto Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Agravada: Mercedes Sanches Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2025.
05/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 12:45

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 12:45

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
05/05/2025 12:45

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
30/04/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406474-21.2025.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Joelson Martinez Peixoto Repre.

Legal: Diogo Peixoto Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Agravada: Mercedes Sanches Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/04/2025 15:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 15:00

Declarada incompetência
29/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:21

Realizado cálculo de custas
28/04/2025 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 18:10

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 18:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/04/2025 18:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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