10/07/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 17:43

Transitado em Julgado em "data"
10/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:35

Recebidos os autos
11/06/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 19:26

Confirmada
03/06/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:36

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 15:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 15:28

Não-Provimento
30/05/2025 22:27

Confirmada
27/05/2025 10:53

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 10:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 10:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 08:40

Expedida/certificada
23/05/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:40

Expedição de "tipo de documento".
23/05/2025 08:26

Expedição de "tipo de documento".
23/05/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 05:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2025 05:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2025 05:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801722-71.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Karolina de Oliveira Lugo(menor) RepreLeg: Rosely Daiani Custodio de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/08/2024.
22/05/2025 17:31

Inclusão em pauta
22/05/2025 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:56

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 15:56

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/05/2025 15:56

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/05/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 23:42

Recebidos os autos
11/05/2025 23:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 18:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 18:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:00

Confirmada
14/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 05:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801722-71.2020.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Karolina de Oliveira Lugo(menor) DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 19:24

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:11

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2024 18:11

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
25/04/2024 17:23

Processo Desarquivado
12/03/2022 23:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 14:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
15/02/2022 11:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/02/2022 11:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2022 15:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
14/02/2022 01:09

Confirmada
14/02/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 13:18

Recebidos os autos
04/02/2022 13:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 18:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2022 17:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2022 03:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 00:01

Publicação
02/02/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 09:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2022 09:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
25/01/2022 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2022 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2022 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2022 01:02

Confirmada
22/01/2022 01:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 16:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/01/2022 04:14

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 04:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 00:01

Publicação
11/01/2022 00:01

Publicação
10/01/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 16:30

Publicação
17/12/2021 16:03

Expedição de "tipo de documento".
17/12/2021 16:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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