TJMS - 0812588-93.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

ALICIO NUNES RODRIGUES

CPF *25.***.*40-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 17:26

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2025 07:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/09/2025 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 21:10

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/09/2025 21:10

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 13/09/2025 05:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2025 03:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 19:52

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 10/09/2025 19:52

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 03/09/2025 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 16:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/09/2025 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 16:25

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 02/09/2025 13:43

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 02/09/2025 13:43

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 26/02/2025 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 08:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 17/02/2025 18:29

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 17/02/2025 18:29

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/04/2021 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 14/04/2021 12:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 14/04/2021 12:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/04/2021 12:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/10/2020 14:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/10/2020 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 11:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/09/2020 19:41

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/09/2020 19:40

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 11/09/2020 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 12:12

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 11/09/2020 12:11

    Autos preparados para expedição

  • 10/09/2020 17:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/09/2020 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 05:00

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 04:59

    Documento Digitalizado

  • 27/07/2020 04:59

    Documento Digitalizado

  • 14/04/2020 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 22:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/04/2020 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 01:58

    Publicado ato_publicado em 08/04/2020.

  • 07/04/2020 18:08

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/04/2020 18:08

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 07/04/2020 09:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/04/2020 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2020 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2020 11:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/04/2020 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2020 11:11

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 09/03/2020 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 17:31

    Registro de Sentença

  • 09/03/2020 17:31

    Julgado procedente o pedido

  • 20/02/2020 10:10

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 16:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2020 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2020 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2020 17:00

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/02/2020 18:35

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/02/2020 18:35

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 04/02/2020 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2020 14:09

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 03/02/2020 17:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2019 06:24

    Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

  • 27/11/2019 13:10

    Prazo em Curso

  • 27/11/2019 13:05

    Documento Digitalizado

  • 27/11/2019 13:05

    Documento Digitalizado

  • 11/11/2019 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 17:23

    Autos preparados para expedição

  • 31/10/2019 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 18:06

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2019 09:29

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/10/2019 09:29

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 17/10/2019 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2019 16:04

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/10/2019 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 03:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/09/2019 17:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 18:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2019 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2019 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2019 14:05

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 27/08/2019 16:41

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/08/2019 16:41

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 27/08/2019 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2019 14:57

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 22/08/2019 16:41

    Juntada de NULL

  • 22/08/2019 16:41

    Juntada de Mandado

  • 19/08/2019 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2019 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 13:05

    Prazo em Curso

  • 09/08/2019 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2019 13:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/08/2019 16:31

    Tutela Provisória

  • 08/08/2019 13:46

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 17:48

    Recebidos os autos do NAT

  • 07/08/2019 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2019 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 11:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/07/2019 12:02

    Informação do Sistema

  • 19/07/2019 12:02

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 19/07/2019 11:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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