02/09/2025 13:43

Certidão
02/09/2025 13:43

Recurso Eletrônico Baixado
02/09/2025 13:41

Transitado em Julgado em "data"
17/08/2025 02:54

Certidão
08/08/2025 15:45

Prazo em Curso
08/08/2025 12:14

Autos Vindos da Defensoria Pública
08/08/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 19:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2025 14:57

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
06/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 10:20

Certidão
06/08/2025 10:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
06/08/2025 10:03

Certidão
06/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 03:34

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812588-93.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Alicio Nunes Rodrigues RepreLeg: Matilde Nunes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
05/08/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 16:32

Julgamento Virtual Finalizado
04/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 16:32

Não-Provimento
04/07/2025 10:57

Incluído em pauta para 04/07/2025 10:57:38 local.
10/06/2025 13:39

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
05/06/2025 04:43

Certidão
02/06/2025 12:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:33

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
23/05/2025 08:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
23/05/2025 08:32

Certidão
23/05/2025 08:26

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
23/05/2025 05:56

Certidão
23/05/2025 05:56

Certidão
23/05/2025 05:56

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 05:56

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
23/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 05:55

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
23/05/2025 05:55

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812588-93.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Alicio Nunes Rodrigues RepreLeg: Matilde Nunes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 30/07/2024.
22/05/2025 16:35

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 16:35

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 16:13

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
22/05/2025 16:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
22/05/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:46

Recebidos os autos
24/04/2025 17:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 18:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 18:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:24

Confirmada
14/04/2025 14:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:37

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0812588-93.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Alicio Nunes Rodrigues RepreLeg: Matilde Nunes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:56

Expedição de "tipo de documento".
09/10/2024 13:56

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
09/10/2024 13:50

Processo Desarquivado
09/10/2024 13:27

Processo Desarquivado
02/10/2024 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/01/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/09/2022 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/09/2022 19:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/08/2022 01:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 01:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 01:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 08:34

Confirmada
21/08/2022 19:56

Recebidos os autos
21/08/2022 19:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/08/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/08/2022 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/08/2022 15:11

Expedição de "tipo de documento".
12/08/2022 03:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 00:01

Publicação
10/08/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/07/2022 17:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
06/07/2022 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/04/2022 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2022 01:20

Confirmada
23/04/2022 01:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 11:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2022 11:27

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2022 02:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 00:01

Publicação
11/04/2022 00:01

Publicação
08/04/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:15

Publicação
08/04/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 11:30

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2022 11:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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