07/08/2025 18:36

Certidão
07/08/2025 18:36

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 18:32

Transitado em Julgado em "data"
07/08/2025 18:14

Prazo em Curso
12/07/2025 00:03

Certidão
04/07/2025 17:46

Autos Vindos da Defensoria Pública
04/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
01/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
01/07/2025 17:30

Certidão
01/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 17:18

Certidão
01/07/2025 17:17

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
01/07/2025 05:46

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817515-73.2017.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Recorrido: Henderson Carvalho do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TEMA Nº 1.002 - SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o Juízo de retratação, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigido nos termos do Tema 810 e EC 113/21 do arbitramento.
30/06/2025 10:19

Remessa à Imprensa Oficial
27/06/2025 18:51

Julgamento Virtual Finalizado
27/06/2025 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2025 18:50

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 18:07

Incluído em pauta para 25/06/2025 06:07:35 local.
10/06/2025 13:31

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
05/06/2025 04:44

Certidão
30/05/2025 22:29

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
23/05/2025 08:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
23/05/2025 08:32

Certidão
23/05/2025 08:26

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
23/05/2025 05:51

Certidão
23/05/2025 05:51

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 05:51

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
23/05/2025 05:51

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
23/05/2025 05:51

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817515-73.2017.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Recorrido: Henderson Carvalho do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/08/2024.
22/05/2025 16:10

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:04

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 16:04

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
22/05/2025 15:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
22/05/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 17:27

Recebidos os autos
10/05/2025 17:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 18:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:24

Confirmada
14/04/2025 15:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:54

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 05:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0817515-73.2017.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Interessado: Município de Campo Grande/MS Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Henderson Carvalho do Nascimento DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 14:51

Processo Desarquivado
19/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:02

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
19/04/2024 13:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/04/2024 18:01

Expedição de "tipo de documento".
18/04/2024 18:01

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
18/04/2024 18:01

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
16/02/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 21:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 19:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 20:14

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 21:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 23:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 16:57

Processo sobrestado pela Tema 1002 - STF - RG
14/05/2020 16:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/05/2020 10:49

Recebidos os autos
12/05/2020 10:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2020 16:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/05/2020 00:01

Publicação
07/05/2020 21:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2020 11:12

Processo Reativado
04/05/2020 14:18

Juntada de tipo de documento
04/05/2020 14:18

Juntada de tipo de documento
04/05/2020 14:18

Juntada de tipo de documento
04/05/2020 14:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/05/2020 14:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/11/2019 09:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/11/2019 09:34

Processo sobrestado pela Tema 1002 - STF - RG
13/10/2019 02:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 10:31

Juntada de tipo de documento
03/10/2019 23:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 09:52

Recebidos os autos
03/10/2019 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/10/2019 11:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 09:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2019 09:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2019 09:35

Juntada de tipo de documento
02/10/2019 02:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 00:01

Publicação
01/10/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 09:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/10/2019 09:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
30/09/2019 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2019 08:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 12:53

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
19/09/2019 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/09/2019 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/09/2019 00:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 23:11

Juntada de tipo de documento
06/09/2019 23:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2019 23:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2019 12:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 12:42

Juntada de tipo de documento
03/09/2019 12:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 10:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/09/2019 10:53

Juntada de tipo de documento
03/09/2019 02:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 00:01

Publicação
02/09/2019 09:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 08:30

Publicação
02/09/2019 00:01

Publicação
31/08/2019 05:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2019 05:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 13:40

Expedição de "tipo de documento".
30/08/2019 13:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0869292-89.2024.8.12.0001

Sonia Aparecida Mendes Rosa

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0802108-34.2025.8.12.0017

Reginaldo Picoli

Banco Panamericano S/A

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2025 04:40

Exibir Processo

Processo nº 0804177-84.2025.8.12.0002

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Camara Brasileira de Propriedade Industr...

Advogado: Vinicius Vasconcelos Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0817576-31.2017.8.12.0110

Aparicio Martins Borges

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0817576-31.2017.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Aparicio Martins Borges

Advogado: Viviani Moro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2025 18:37

Exibir Processo