07/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/08/2025 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 18:45

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:16

Prazo em Curso
13/08/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 14:14

Emissão da Relação
08/08/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:24

Prazo em Curso
10/07/2025 05:01

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 11:23

Emissão da Relação
03/07/2025 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:55

Conclusos para decisão
28/06/2025 05:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:43

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2025 02:26

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 05:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Edenilce da Silva Leite (OAB 30458/MS) Processo 0002300-17.2008.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mariana Fonseca Moura - Indefiro o requerimento de aplicação de multa diária (f. 29), porquanto é possível o bloqueio de verba pública por intermédio do sistema SisbaJud (medida mais eficaz), sem desconsiderar que, a teor do Enunciado n. 74 da III Jornada de Direito da Saúde/Conselho Nacional de Justiça - CNJ, não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, deduzir, formalmente, pleito de bloqueio de verba pública para disponibilização do tratamento/fornecimento do medicamento, observando o orçamento de menor valor e indicando a quantia exata para bloqueio e os dados bancários da pessoa jurídica que disponibilizará o tratamento/fornecerá o medicamento, sob pena de arquivamento.

Oportunamente, conclusos (fila de urgentes). Às providências.
04/06/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 08:44

Emissão da Relação
29/05/2025 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:45

Prazo em Curso
07/05/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Edenilce da Silva Leite (OAB 30458/MS) Processo 0002300-17.2008.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mariana Fonseca Moura - Intimação da parte exequente acerca da petição de f. 291 e para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.
06/05/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 16:38

Emissão da Relação
05/05/2025 16:34

Juntada de NULL
05/05/2025 16:34

Juntada de Mandado
05/05/2025 16:34

Juntada de Mandado
05/05/2025 16:34

Juntada de NULL
27/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Edenilce da Silva Leite (OAB 30458/MS) Processo 0002300-17.2008.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mariana Fonseca Moura - 1.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos, que não estão sendo fornecidos pela parte executada (fls. 235/243).

Juntou-se receituário médico atualizado (fls. 280/282), orçamentos (fls. 250/256) e os dados da conta bancária da farmácia de menor orçamento (fls. 250/251 e 253/254). 2.

Em vista disso, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o provimento judicial executado, fornecendo o insumo/medicamento devido.

Deixo de fixar multa, eis que esse Juízo entende desnecessário dado a possibilidade de serem bloqueados os valores necessários para o cumprimento da sentença. 3.

Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias na forma do art. 535 do CPC.

Havendo impugnação, mesmo que parcial, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se. 4.

Havendo manifestação da Fazenda Pública ou transcorrido in albis o prazo do item 2, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se.

Oportunamente, renove-se a conclusão (especificamente na fila de medidas urgentes).

Providências necessárias.
16/04/2025 17:36

Prazo em Curso
16/04/2025 17:35

Expedição de Mandado.
16/04/2025 17:35

Expedição de Mandado.
16/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 10:47

Expedição em análise para assinatura
15/04/2025 10:42

Emissão da Relação
15/04/2025 10:40

Evolução da Classe Processual
14/04/2025 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:28

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:22

Processo Reativado
02/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.
07/06/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 18:25

Emissão da Relação
06/06/2024 18:22

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:59

Documento Digitalizado
06/06/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:48

Juntada de Ofício
06/06/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2024 05:31:19, 2ª Vara.
06/06/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:53

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
01/11/2023 13:08

Recebidos os autos do Arquivo Judicial Centralizado -TJ/MS
31/07/2023 18:12

Recebimento pelo Arquivo
18/07/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/06/2023 12:07

Autos preparados para expedição
13/06/2023 12:05

Recebidos os autos do Advogado
06/06/2023 14:47

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
07/02/2023 18:58

Apensado ao processo numero do processo
07/02/2023 18:55

Autos preparados para expedição
07/02/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 14:27

Processo Reativado
07/02/2023 12:31

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia
07/02/2023 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/06/2022 12:24

Recebimento pelo Arquivo
13/06/2022 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/05/2022 14:06

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia
25/05/2022 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2019 14:30

Recebimento pelo Arquivo
20/08/2019 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2019 14:25

Arquivado Definitivamente
07/08/2019 21:07

Publicado ato_publicado em 07/08/2019.
07/08/2019 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2019 15:52

Recebidos os autos do Advogado
06/08/2019 08:10

Emissão da Relação
28/06/2019 13:12

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
28/06/2019 07:18

Processo Desarquivado
28/06/2019 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 16:17

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia
27/06/2019 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2012 12:00

Recebimento pelo Arquivo
04/09/2012 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2012 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr
31/08/2012 12:00

Recebidos os autos do Advogado
29/05/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/04/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2012 12:00

Transferência da Conclusão
29/03/2012 12:00

Transferência da Conclusão
19/01/2012 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
09/12/2011 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
21/11/2011 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
27/10/2011 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
13/10/2011 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
28/09/2011 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
01/09/2011 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
25/08/2011 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
22/08/2011 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu
12/08/2011 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
28/07/2011 12:00

Conclusos para despacho
25/07/2011 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
04/07/2011 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
18/04/2011 12:00

Arquivo Geral
18/04/2011 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2011.
15/04/2011 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
15/04/2011 12:00

Aguardando Assinar Expediente
06/04/2011 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
21/03/2011 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
18/03/2011 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
18/03/2011 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo
14/03/2011 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
14/03/2011 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
09/03/2011 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
07/03/2011 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
04/03/2011 12:00

Processo Vindo do Tribunal de Justiça
24/01/2011 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/01/2011 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2011.
24/01/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2011 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
19/01/2011 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
17/01/2011 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
13/01/2011 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
12/01/2011 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
11/01/2011 12:00

Despacho Proferido
07/01/2011 12:00

Conclusos para despacho
03/12/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
01/12/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2010 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
30/11/2010 12:00

Expedição de NULL.
24/11/2010 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
23/11/2010 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
19/11/2010 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
18/11/2010 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
18/11/2010 12:00

Registro de Sentença
17/11/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
16/11/2010 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
05/04/2010 12:00

Conclusos para decisão
02/03/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
16/11/2009 12:00

Conclusos para decisão
12/11/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/11/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
05/10/2009 12:00

Autos em Carga ao Promotor
02/10/2009 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
01/10/2009 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
30/09/2009 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
25/09/2009 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
24/09/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
16/06/2009 12:00

Conclusos para despacho
08/06/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
08/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/05/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
11/05/2009 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.
03/03/2009 12:00

Conclusos para despacho
02/03/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/03/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2009 12:00

Aguardando Juntada de Petição
26/02/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
25/02/2009 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
20/02/2009 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
20/02/2009 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial
18/02/2009 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
13/02/2009 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
14/11/2008 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
13/11/2008 12:00

Juntada de NULL
07/11/2008 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
07/11/2008 12:00

Juntada de NULL
05/11/2008 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento
04/11/2008 12:00

Aguardando Assinar Expediente
04/11/2008 12:00

Expedição de NULL.
04/11/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
04/11/2008 12:00

Despacho Proferido
04/11/2008 12:00

Conclusos para despacho
04/11/2008 12:00

Juntada de NULL
31/10/2008 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
31/10/2008 12:00

Juntada de NULL
30/10/2008 12:00

Aguardando Juntada de Petição
30/10/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2008 12:00

Aguardando Juntada de Petição
29/10/2008 12:00

Juntada de NULL
17/10/2008 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
17/10/2008 12:00

Juntada de NULL
16/10/2008 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
15/10/2008 12:00

Mandado Emitido
15/10/2008 12:00

Aguardando Assinar Expediente
15/10/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
15/10/2008 12:00

Decisão Proferida
15/10/2008 12:00

Conclusos para despacho
14/10/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/10/2008 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
13/10/2008 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/10/2008 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2008

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Processo nº 0807949-39.2017.8.12.0001

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