12/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 07:54

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800105-24.2020.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Nilza Gonçalves Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Nilza Gonçalves Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – DANOS MORAIS – PARTICULARIDADE – DESCONTO DE MÓDICA QUANTIA – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO 1. o recurso mostra-se dialético, pois coerente em relação à sentença e compreensível o inconformismo. 2.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços 3.

Considerando que o banco não juntou nenhum documento capaz de comprovar a legalidade da cobrança das tarifas na conta-salário da autora, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15, está configurada a falha na prestação do serviço . 4.

Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
17/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2023 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 13:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2023 13:46

Conclusos para decisão
05/04/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:16

INCONSISTENTE
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:55

Conclusos para decisão
27/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:55

Distribuído por sorteio
27/03/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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