TJMS - 0800167-72.2022.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ALESSANDRA ALVES DAS NEVES

CPF *88.***.*23-04

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ALESSANDRA ALVES DAS NEVES

CPF *88.***.*23-04

Advogados

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB: 10824/MS

CPF *15.***.*26-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 07:43

    Transitado em Julgado em "data"

  • 18/02/2025 17:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 17:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/02/2025 01:29

    Recebidos os autos

  • 15/02/2025 01:29

    Confirmada

  • 15/02/2025 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/02/2025 15:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 11:37

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/02/2025 11:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/02/2025 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800167-72.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Alessandra Alves das Neves Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PREPARO - REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEVIDOS - TEMA REPETITIVO Nº 1.190 - MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ - TESE APLICÁVEL SOMENTE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1.7.2024) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    No julgamento dos Recursos Especiais nº 2.029.636/SP, nº 2.029.675/SP, nº 2.030.855/SP e nº 2.031.118/SP, realizado em 20.6.2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema nº 1.190): "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".

    Não obstante, ao fixar a referida tese, o Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação de seus efeitos, nos seguintes moldes: "MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20.

    Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21.

    Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão".

    Assim, observando a modulação de efeitos operada pelo Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo nº 1.190 somente será aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1.7.2024, quando ocorreu a publicação do acórdão.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 03/02/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:11

    Provimento

  • 30/01/2025 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 00:01

    Publicação

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800167-72.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Alessandra Alves das Neves Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/01/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 22:06

    Inclusão em pauta

  • 26/09/2024 12:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2024 15:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/09/2024 15:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/09/2024 08:09

    Confirmada

  • 18/09/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 00:01

    Publicação

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800167-72.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Alessandra Alves das Neves Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da preliminar de deserção suscitada em contrarrazões (fls. 736/745).

  • 17/09/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 11:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/09/2024 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 01:50

    Expedida/Certificada

  • 17/09/2024 01:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/09/2024 00:01

    Publicação

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800167-72.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Alessandra Alves das Neves Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/09/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/09/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 12:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2024 12:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/09/2024 12:03

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 16/09/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 13:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:53

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 13/12/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:53

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2023 09:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:32

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:32

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:29

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:24

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:24

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2023 09:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800167-72.2022.8.12.0011/50003 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravada: Alessandra Alves das Neves Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 11/12/2023 17:09

    Registro Processual

  • 27/09/2022 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 07:49

    Registro Processual

  • 25/07/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 11:30

    Confirmada

  • 12/07/2022 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 12:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/07/2022 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 00:01

    Publicação

  • 11/07/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 16:43

    Provimento

  • 05/07/2022 11:02

    Inclusão em pauta

  • 04/07/2022 11:30

    Confirmada

  • 04/07/2022 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 01:48

    Expedida/Certificada

  • 04/07/2022 01:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/07/2022 00:01

    Publicação

  • 01/07/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 11:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2022 11:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/07/2022 11:26

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 01/07/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 13:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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