TJMS - 1406751-37.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MARCIA MARIA TEIXEIRA AYRES

CPF *72.***.*78-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE PONTA PORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FILIPE DA SILVA LOURENCO

CPF *94.***.*70-80

ISMARLLEN SANTOS RODRIGUES

CPF *82.***.*83-54

Advogados

MARCIA MARIA TEIXEIRA AYRES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 07:45

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 07:45

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2025 07:44

    Transitado em Julgado em "data"

  • 08/05/2025 14:04

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 07/05/2025 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 14:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 14:55

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 14:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 14:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 00:01

    Publicação

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1406751-37.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Marcia Maria Teixeira Ayres Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto Criminal de Ponta Porã Paciente: Filipe Da Silva Lourenço Advogada: Márcia Maria Teixeira Ayres (OAB: 414594/SP) Interessado: Ismarllen Santos Rodrigues Decisão monocrática.

    A advogada Marcia Maria Teixeira Ayres impetrou o presente habeas corpus preventivo com pedido liminar em favor do paciente Filipe Da Silva Lourenço, sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto Criminal de Ponta Porã.

    Aduziu que o paciente foi condenado à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, porém, cumpre pena na unidade prisional de São Vicente/SP, onde o apenado não pode sair da unidade, de modo que está privado de sua liberdade de forma mais gravosa do que a prevista pelo regime inicial.

    Informou que "a decisão monocrática que determinou o regime semiaberto foi objeto de agravo interno, interposto por esta defensora, com o intuito de alterar o regime para aberto, uma vez que o réu reside em Guarujá-SP, onde não há instituições penais, sendo então direcionados à execução da pena na unidade de São Vicente-SP e são incompatíveis com o regime inicialmente determinado, especialmente no que diz respeito à impossibilidade de saída do detento", contudo, o agravo ainda encontra-se pendente de decisão, razão pela qual a prisão do paciente poderá ser executada a qualquer momento.

    Requereu, assim, "a concessão de liminar, para que seja suspensa a execução do mandado de prisão até o julgamento do agravo interno interposto, garantindo ao paciente o direito de aguardar em liberdade a decisão final sobre a alteração do regime, a fim de evitar o cumprimento de pena em condições desumanas e desproporcionais".

    No mérito, pugnou pela concessão do habeas corpus "para que seja determinado o regime aberto ao paciente, garantindo-lhe o cumprimento da pena nas condições previstas por lei, com a devida adequação ao seu direito à dignidade e à execução penal". É o relatório.

    Decide-se.

    Mesmo diante da total ausência de documentos, verifica-se que o paciente foi condenado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Ponta Porã, à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, sentença que restou confirmada pela 2ª Turma Recursal Mista - autos n. 0000056-97.2022.8.12.0019.

    Infere-se, ainda, que o paciente, residente na cidade do Guarujá/SP, cumpre pena no Município de São Vicente/SP, onde, ao que alega, o juiz teria determinado o cumprimento da reprimenda de forma mais gravosa do que a prevista pelo regime inicial, o que motivou a interposição de Agravo Interno, ainda pendente de decisão.

    Logo, ao que se vê, o paciente, embora condenado neste Estado, cumpre a pena imposta no Estado de São Paulo, tanto que inexiste Guia de Execução Penal nesta Unidade Prisional, de modo que compete àquele Estado a análise da irresignação quanto ao cumprimento determinado pelo juiz local.

    Aliás, como informado na sucinta inicial, a impetrante já interpôs Agravo Interno em face da decisão combatida, ainda pendente de análise pelo órgão competente daquele Estado, o que reforça a incompetência deste Tribunal de Justiça, sob pena de indevida ingerência.

    Posto isso, diante da total ausência de documentos e da incompetência deste Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus preventivo manejado em favor do paciente Filipe Da Silva Lourenço, determinando o seu imediato arquivamento.

    P.

    I.

    C.

  • 06/05/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 09:37

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2025 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 03:29

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 06/05/2025 00:01

    Publicação

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1406751-37.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Marcia Maria Teixeira Ayres Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto Criminal de Ponta Porã Paciente: Filipe Da Silva Lourenço Advogada: Márcia Maria Teixeira Ayres (OAB: 414594/SP) Interessado: Ismarllen Santos Rodrigues Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/05/2025 20:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/05/2025 20:33

    Indeferida a petição inicial

  • 05/05/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 08:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2025 08:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/05/2025 08:25

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 05/05/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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