TJMS - 4000486-38.2021.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARIO AKATSUKA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

RENATO ARANTES RAULINO

CPF *42.***.*01-85

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

CPF *24.***.*42-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2025 17:31

    Transitado em Julgado em "data"

  • 19/05/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2025 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/05/2025 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/04/2025 09:07

    Confirmada

  • 28/04/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 15:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/04/2025 08:57

    Confirmada

  • 28/04/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 07:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/04/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 00:01

    Publicação

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 4000486-38.2021.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Requerido: Renato Arantes Raulino Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 25/04/2025 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 16:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/04/2025 16:19

    Provimento

  • 23/02/2025 21:51

    Inclusão em pauta

  • 18/12/2024 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 13:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2024 17:38

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 21/10/2024 17:38

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 21/10/2024 17:10

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 21/10/2024 17:10

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 08/02/2023 14:21

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 01/02/2023 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/02/2023 10:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/01/2023 11:42

    Confirmada

  • 25/01/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 16:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/01/2023 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 00:01

    Publicação

  • 17/01/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 18:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/12/2022 18:17

    Negação de Seguimento

  • 02/12/2022 13:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2022 12:45

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 02/12/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 13:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/05/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2022 14:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/05/2022 14:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2022 09:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2022 09:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2022 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 00:01

    Publicação

  • 27/04/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 15:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/04/2022 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2022 01:25

    Confirmada

  • 23/04/2022 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 02:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/04/2022 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 00:01

    Publicação

  • 11/04/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 15:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2022 15:18

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/04/2022 15:18

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 11/04/2022 15:18

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 17/03/2022 09:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/03/2022 09:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/03/2022 09:31

    Confirmada

  • 08/03/2022 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 18:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/02/2022 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 00:01

    Publicação

  • 24/02/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 15:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/02/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2022 02:50

    Confirmada

  • 08/01/2022 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 16:07

    Expedida/certificada

  • 10/12/2021 05:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 03:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/12/2021 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 00:01

    Publicação

  • 09/12/2021 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/12/2021 16:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/12/2021 16:26

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 08/12/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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