13/08/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 07:22

Expedição de Ofício.
13/08/2025 07:11

Transitado em Julgado em "data"
01/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:19

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
30/06/2025 16:19

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
30/06/2025 13:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/06/2025 13:33

Certidão
30/06/2025 13:33

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
30/06/2025 13:32

Certidão
30/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 13:32

Juntada de Certidão
27/06/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
27/06/2025 02:59

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000331-64.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Orlando Pereira DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Interessado: Município de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPUGNAÇÃO DO ESTADO - REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRIORITARIAMENTE PELO SUS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033, DO STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A saúde é um direito de todos, sendo assegurada como um dos direitos sociais (art. 6.º). 2.

Cumprimento provisório de decisão. 3.

O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. 4.

Procedimento que deve realizado, prioritariamente, pela rede pública. 5.

Inaplicabilidade do tema 1033, do STF, neste momento. 6.

Hipótese que não se trata de ação de ressarcimento por serviço de saúde já prestado. 7.

Decisão mantida. 8.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2025 09:05

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 17:31

Julgamento Virtual Finalizado
25/06/2025 17:31

Não-Provimento
25/06/2025 05:32

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000331-64.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Orlando Pereira DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Interessado: Município de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 18:03

Incluído em pauta para 23/06/2025 06:03:07 local.
04/06/2025 18:57

Conclusos para decisão
04/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/05/2025 23:24

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/05/2025 05:55

Certidão de Publicação - DJE
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000331-64.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Orlando Pereira DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) Interessado: Município de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
04/05/2025 08:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/05/2025 08:02

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/05/2025 08:02

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
30/04/2025 13:31

Remessa à Imprensa Oficial
30/04/2025 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 13:00

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:00

Certidão
30/04/2025 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 12:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2025 11:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
30/04/2025 11:56

Certidão
30/04/2025 11:55

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
30/04/2025 01:26

Certidão
30/04/2025 01:26

Certidão de Publicação - DJE
30/04/2025 01:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
30/04/2025 01:25

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
30/04/2025 01:25

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
30/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 10:04

Remessa à Imprensa Oficial
29/04/2025 09:46

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:45

Distribuído por sorteio
29/04/2025 09:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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