06/08/2025 19:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/07/2025 12:29

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
26/06/2025 11:55

Prazo em Curso
26/06/2025 05:33

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0810082-42.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Recorrido: Cleice Benites Sims Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
25/06/2025 07:10

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 06:22

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 17:35

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 16:36

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:17

Processo Dependente Iniciado
28/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810082-42.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Cleice Benites Sims Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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