22/07/2025 18:46

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 18:46

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2025 18:46

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2025 19:52

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 05:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 20:28

Recebidos os autos
24/06/2025 20:28

Decisão ou Despacho
03/06/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 09:11

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 04:20

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Rios de Castro (OAB 25237/MS), Weslley Nogueira Santos (OAB 25239/MS) Processo 0829296-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francini Gabrielle da Silva Ribeiro - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/11/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Francini Gabrielle da Silva Ribeiro em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/03/2020 a 01/2024 (f. 13/36), com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Francini Gabrielle da Silva Ribeiro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
06/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 20:20

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 20:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 20:20

Homologada a Transação
29/04/2025 18:34

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:02

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 20:29

Recebidos os autos
22/04/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 03:27

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 17:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 20:09

Recebidos os autos
10/01/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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