14/07/2025 12:26

Arquivado Provisoriamente
10/07/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:23

Recebidos os autos
10/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 11:54

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 11:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 11:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2025 11:52

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 11:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 11:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2025 11:48

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 11:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 11:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2025 11:46

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 11:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2025 11:45

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 11:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 11:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 11:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2025 11:38

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 11:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2025 11:36

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 11:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:10

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 17:09

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelos Antonio Arisi (OAB 6066MS /) Processo 0804381-31.2025.8.12.0002 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Sami Marouf Abdel Jalil - Intimação do teor da r. decisão de f. 73/75: "Vistos etc.

I.

As custas processuais estão recolhidas de acordo com a Certidão de Pagamento de Guia acostada às fls. 71.

II.

Nomeio o requerente, Sami Marouf Abdel Jalil, inventariante.

III.

Intime-se o inventariante ou o seu advogado com poderes especiais para: a) No prazo de 05 (cinco) dias, assinar o termo de compromisso (CPC, artigo 617, parágrafo único). b) Após a assinatura do termo de compromisso, deverá prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, descrevendo de forma correta os bens imóveis, tais como: limites, confrontações, área, matrícula, dentre outros.

Recomenda-se que seja transcrito o inteiro teor da matrícula (artigos 222 e 225, Lei n.° 6.015/73), estimando-se o valor de cada bem.

IV.

Caso o falecido, tenha sido proprietário de empresa individual, a parte inventariante deverá instruir as primeiras declarações com o balanço patrimonial ou, se for sócio de empresa não anônima, deverá instruir com a apuração dos haveres do falecido na sociedade (CPC, artigo 620).

V.

Intime-se o inventariante para, no prazo de 20 dias, trazer aos autos a certidão de inexistência de testamento deixado pelos autores da herança (CNJ, artigo 2.° do Provimento n.° 56/2016).

O documento em questão é expedido pelo CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados.

VI.

Caso, não conste nos autos título de herdeiros, e ainda não estejam devidamente representados, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar os documentos.

VII.

Prestadas as primeiras declarações, cite-se o cônjuge e os herdeiros ou legatários não representados nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se em face das primeiras declarações (CPC, artigos 626 e 627).

Caso todos os herdeiros já estejam representados nos autos pelo mesmo advogado, desnecessária se torna a citação, mas mesmo assim deverão ser intimados através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação em face das primeiras declarações. (CPC, artigo 239, § 1.º).

VIII.

Publique-se edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para citação de eventuais herdeiros que se encontrem em lugar incerto e não sabido, bem como para intimação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos, conforme artigo 259, inciso III, do Código de Processo Civil, consignando que terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem acerca das primeiras declarações.

IX.

Decorrido o prazo da citação e/ou intimação dos herdeiros e interessados, conforme determinação contida no na presente decisão.

Com ou sem a apresentação de impugnação, intime-se a Fazenda Pública Estadual para que se manifeste acerca das primeiras declarações, concordando ou não com os valores estimados aos bens.

Caso não concorde, deverá apresentar impugnação aos valores no prazo de 15 (quinze) dias.

X.

Após a manifestação da Fazenda Pública Estadual, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, se couber sua intervenção.

XI. É de se alertar para o cumprimento do disposto no artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, obedecendo-se o rito de arrolamento, se for o caso.

XII.

O valor da causa deve corresponder ao valor do monte-mor.

Assim, prestadas as primeiras declarações e havendo diferença no valor, deverá o inventariante recolher a diferença das custas, no prazo de 20 (vinte) dias.

XIII.

Pedidos de alvará judicial somente serão analisados após a apresentação das primeiras declarações.

Para celeridade da análise do pedido de alvará, recomenda-se que o pedido seja feito pelo inventariante conjuntamente com os herdeiros.

Neste caso, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública Estadual e, em seguida, ao Ministério Público, para manifestação em face do pedido de alvará judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se."
09/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:48

Recebidos os autos
28/04/2025 13:48

Decisão ou Despacho
24/04/2025 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 09:37

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 09:37

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:50

Realizado cálculo de custas
23/04/2025 08:50

Realizado cálculo de custas
23/04/2025 08:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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