TJMS - 0800248-98.2025.8.12.0016
1ª instância - Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 09:39
Prazo em Curso
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19/09/2025 09:38
Emissão da Relação
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14/08/2025 15:05
Prazo em Curso
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14/08/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 05:56
Prazo em Curso
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07/08/2025 05:09
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
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06/08/2025 03:53
Emissão da Relação
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05/08/2025 16:33
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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05/08/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 13:27
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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30/06/2025 13:16
Evolução da Classe Processual
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30/06/2025 12:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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30/06/2025 12:40
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 11:37
Conclusos para despacho
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30/06/2025 11:33
Transitado em Julgado em data
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16/06/2025 15:50
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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13/06/2025 10:26
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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13/06/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2025 02:37
Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
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06/06/2025 05:25
Prazo em Curso
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05/06/2025 05:14
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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05/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Alef Júnior Peixoto Martins (OAB 27418/MS) Processo 0800248-98.2025.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Francinilda Maria de Andrade - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - III DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando parcialmente procedente o pedido apresentado para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias mantidas entre as partes no período discutido nestes autos e CONDENAR o réu ao pagamento de FGTS em favor da parte autora relativo ao período de contratação temporária abrangido na presente demanda (março/2022 a dezembro/2024), respeitando-se a prescrição das verbas vencidas antes de 10.03.2020, inclusive em tal dia.
A correção monetária será pela Taxa Referencial (TR), até a data de 17/06/2024 (data da modulação pelo STF), e após essa data será aplicado o IPCA, com juros de mora a contar da citação (24/01/2025).
Após a citação, incidirá o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. -
04/06/2025 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
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03/06/2025 13:18
Emissão da Relação
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03/06/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 13:17
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 13:17
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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03/06/2025 11:06
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 11:06
Registro de Sentença
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03/06/2025 11:06
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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03/06/2025 11:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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03/06/2025 11:05
Expedição de NULL.
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03/06/2025 11:00
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 16:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/05/2025 11:13
Juntada de Petição de Réplica
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12/05/2025 06:45
Prazo em Curso
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09/05/2025 05:09
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alef Júnior Peixoto Martins (OAB 27418/MS) Processo 0800248-98.2025.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Francinilda Maria de Andrade - III – Apresentada contestação, se suscitadas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, apresentados novos documentos ou, ainda, havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. -
08/05/2025 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
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07/05/2025 13:49
Emissão da Relação
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28/04/2025 17:21
Juntada de Petição de contestação
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07/04/2025 07:41
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 06:27
Expedição de Carta.
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07/04/2025 06:26
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 06:26
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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04/04/2025 17:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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04/04/2025 17:50
Recebida petição inicial
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04/04/2025 09:47
Conclusos para despacho
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03/04/2025 12:06
Autos preparados para expedição
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03/04/2025 12:04
Retificação de Classe Processual
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03/04/2025 12:04
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 12:04
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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03/04/2025 12:03
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 12:03
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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10/03/2025 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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