09/07/2025 13:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/07/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406923-76.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Gabriel Vinicius Campos Ayala Advogado: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB: 81355/PR) Agravado: Edson Barros de Souza Agravado: Localiza Rent a Car S/A EMENTA - : DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES.

INDEFERIMENTO MANTIDO POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I - A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

II - A análise dos autos revela, em juízo de cognição sumária, que o agravante não demonstrou a probabilidade do direito, pois a causa de pedir envolve questões fáticas que demandam dilação probatória.

III - A ação ajuizada tem fundamento na teoria do ato ilícito (CC, arts. 186 e 927), sendo necessária a demonstração de conduta, dano, nexo causal e culpa elementos cuja verificação exige instrução probatória.

IV - O acordo extrajudicial firmado entre o agravante e a empresa locadora do veículo (Localiza Rent a Car S/A), embora mencionado, não reconhece a responsabilidade do recorrido pelo acidente.

V - A existência de ação de anulação de acordo extrajudicial, alegadamente firmado sob estado de necessidade, também reforça a necessidade de instrução probatória prévia para aferição dos fatos.

VI - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:13

Não-Provimento
04/07/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406923-76.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Gabriel Vinicius Campos Ayala Advogado: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB: 81355/PR) Agravado: Edson Barros de Souza Agravado: Localiza Rent a Car S/A Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 05:16

Inclusão em pauta
26/06/2025 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 07:01

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 23:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 03:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406923-76.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Gabriel Vinicius Campos Ayala Advogado: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB: 81355/PR) Agravado: Edson Barros de Souza Agravado: Localiza Rent a Car S/A Isto posto e demais que dos autos consta, conheço do recurso interposto por Gabriel Vinicius Campos Ayala e indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal formulado para.

Oficie -se o Juízo singular sobre a decisão.

Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
09/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 09:03

Tutela Provisória
08/05/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406923-76.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Gabriel Vinicius Campos Ayala Advogado: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB: 81355/PR) Agravado: Edson Barros de Souza Agravado: Localiza Rent a Car S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 17:25

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 17:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/05/2025 17:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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