TJMS - 0807268-74.2024.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ERICK RENNAN DA SILVA

CPF *76.***.*19-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ: 03.173.317/0001-18

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

CAMILA APARECIDA PROCOPIO BONATTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 15:33

    Certidão

  • 05/08/2025 15:32

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 15:32

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 15:31

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2025 14:46

    Transitado em Julgado em "data"

  • 25/07/2025 00:02

    Certidão

  • 15/07/2025 14:14

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 15/07/2025 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 22:09

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 14/07/2025 16:07

    Prazo em Curso

  • 14/07/2025 15:00

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 14/07/2025 13:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/07/2025 13:20

    Certidão

  • 14/07/2025 13:18

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 14/07/2025 13:03

    Certidão

  • 14/07/2025 13:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/07/2025 03:50

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/07/2025 00:01

    Publicação

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807268-74.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Embargante: Erick Rennan da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 11/07/2025 06:57

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 10/07/2025 17:43

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 10/07/2025 17:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/07/2025 17:43

    Não-Provimento

  • 04/07/2025 12:08

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 27/06/2025 00:16

    Certidão

  • 16/06/2025 17:16

    Incluído em pauta para 16/06/2025 05:16:43 local.

  • 16/06/2025 13:04

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 16/06/2025 13:03

    Certidão

  • 16/06/2025 13:00

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 16/06/2025 00:01

    Publicação

  • 14/06/2025 10:52

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 13/06/2025 05:59

    Certidão

  • 13/06/2025 05:58

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 13/06/2025 05:58

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 13/06/2025 05:58

    Certidão de Publicação - DJE

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807268-74.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Embargante: Erick Rennan da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/06/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 12/06/2025 15:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/06/2025 15:03

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 14:44

    Processo Dependente Iniciado

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0807268-74.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Erick Rennan da Silva (Representado(a) por sua Mãe) RepreLeg: Larissa Bispo de Azevedo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

    Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo IGPM desde a data do ajuizamento da ação, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0807268-74.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Erick Rennan da Silva (Representado(a) por sua Mãe) RepreLeg: Larissa Bispo de Azevedo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

    Município: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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