15/09/2025 15:35

Prazo em Curso
07/09/2025 03:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Apelação
01/09/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, e declaro a nulidade dos sucessivos contratos temporários realizados entre as partes pelo período que durou a relação (novembro de 2020 até os dias atuais), bem como condeno o réu ao pagamento das verbas de FGTS vencidas e não pagas à autora pelos meses efetivamente trabalhados como professora convocada/contratada, incluídas as verbas devidas após o ajuizamento desta ação (art. 323 do CPC) e respeitando a prescrição quinquenal, valores que serão oportunamente liquidados em fase de cumprimento de sentença, que deverá ser acrescido de juros e correção monetária na seguinte forma: a) valores referentes ao período anterior à EC nº 113 de 2021: pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp. 1356120/RS Tema 611 STJ); b) valores referentes ao período posterior à EC nº 113 de 021 deverão sofrer a incidência da SELIC nos moldes da emenda constitucional em comento.

Por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da autora no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.

Sem custas, na forma do art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao "juízo de segundo grau", com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
29/08/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/08/2025 11:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:01

Registro de Sentença
26/08/2025 11:01

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 15:21

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/07/2025 14:51

Emissão da Relação
02/06/2025 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:07

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Elison Yukio Miyamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0801549-51.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joice Maria Tonani Trentin - Intimação da parte para apresentar impugnação à contestação de f. 118-129.
06/05/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 18:53

Emissão da Relação
26/03/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 19:48

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:40

Expedição de Carta.
06/03/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/01/2025 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 17:19

Conclusos para despacho
29/11/2024 07:05

Informação do Sistema
29/11/2024 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/11/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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