14/07/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 17:57

Baixa Definitiva
14/07/2025 17:51

Transitado em Julgado em "data"
09/06/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:17

Confirmada
27/05/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:00

Recebidos os autos
23/05/2025 18:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 09:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:56

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802217-89.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Maria Teixeira de Melo DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Aquidauana Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Visto.

De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 793 do Pretório Excelso (RE n. 855.178/SE) e exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

Ademais, a sentença foi proferida quando em vigor a decisão liminar proferida Ministro Relator no Tema de RG 1234, na qual foi concedido parcialmente pedido formulado em tutela provisória incidental no referido recurso extraordinário para estabelecer que, "até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.
12/05/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:32

Negação de Seguimento
02/05/2024 06:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2024 14:44

Recebidos os autos
30/04/2024 14:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/04/2024 08:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/04/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicação
16/04/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:35

Publicação
16/04/2024 00:01

Publicação
15/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:13

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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