05/06/2025 08:07

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0813470-81.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creonice Ferreira de Araujo Rocha - INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias.
16/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0813470-81.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creonice Ferreira de Araujo Rocha - Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide.

Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs.

Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida.

No mais, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (norma contida no inciso VIII do artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor).

E, no caso em tela, restando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, que é inferior ao Banco réu do ponto de vista técnico e econômico, não pairam dúvidas quanto à necessidade de que venha a ser invertido parcialmente o ônus da prova, devendo o demandado juntar o(s) contrato(s) objeto(s) da lide e descritos na inicial, no prazo da contestação.

Intime-se.
24/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:13

Recebidos os autos
08/04/2025 11:13

Determinada Requisição de Informações
31/03/2025 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 07:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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