05/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 10:37

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:18

Confirmada a intimação eletrônica
01/09/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:17

Recebidos os autos
01/09/2023 02:17

Confirmada a intimação eletrônica
01/09/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 21:36

Recebidos os autos
21/08/2023 21:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2023 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:08

Juntada de Certidão
21/08/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800243-39.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Vanessa Cavalcante de Oliveira Advogada: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS) Advogado: Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB: 18073/MS) Apelante: Asafe Cavalcante Zarate Advogada: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS) Advogado: Julião Charão de Siqueira Júnior (OAB: 18073/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - HOSPITAL PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATIVIDADE MEIO - PROCEDIMENTO MÉDICO ADEQUADO AO DIAGNÓSTICO E COMPLICAÇÕES DO PARTO - SEQUELAS E PATOLOGIAS DECORRENTES DAS COMPLICAÇÕES NATURAIS DO PARTO - AUSENTE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AOS PROFISSIONAIS - NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - No caso em exame a obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado.

Portanto, além da prova do prejuízo e do nexo de causalidade, é necessária a demonstração do agir culposo (em qualquer de suas modalidades) do profissional, que não foi demonstrada nos autos. 2 - Os estabelecimentos hospitalares enquadram-se na definição de fornecedores de serviço, conforme o art. 3º do CDC, razão pela qual respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus pacientes, na forma do art. 14 do mesmo diploma legal.

No entanto, deve-se ressalvar que o hospital só responderá por atos técnico-profissionais daqueles médicos que com ele mantenham algum vínculo, e mesmo assim, se comprovada a culpa destes. 3 - Ao magistrado cabe verificar se, no caso concreto, os profissionais da medicina foram diligentes nos procedimentos adotados para o tratamento do paciente, razão pela qual é imperioso a quem alega ter sofrido o dano não só comprovar a sua existência, mas também sua decorrência de conduta dolosa ou culposa de outrem. 4 - No caso, não comprovado o nexo causal entre a atuação do médico apelado e a lesão sofrida pelo apelante, não se pode imputar ao profissional a obrigação de reparar o dano 5 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 16:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:32

Inclusão em Pauta
17/07/2023 19:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 19:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 11:51

Conclusos para decisão
05/05/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 21:35

Recebidos os autos
05/05/2023 21:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/05/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:24

Juntada de Certidão
10/03/2023 21:35

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 01:03

Recebidos os autos
27/02/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 06:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 06:47

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/02/2023 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:14

Conclusos para decisão
15/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:14

Distribuído por prevenção
15/02/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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