22/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
22/09/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 10:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/09/2025 13:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 13:46

Recebida petição inicial
11/09/2025 14:34

Conclusos para decisão
11/09/2025 14:33

Evolução da Classe Processual
11/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/09/2025 14:30

Processo Reativado
10/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/09/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 10:12

Transitado em Julgado em data
21/08/2025 12:03

Prazo em Curso
21/08/2025 10:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR nulo os atos administrativos de contratação temporária e prorrogações, em relação às contratações da autora, objeto dos autos; b) CONDENAR o requerido a pagar a autora os valores de FGTS referentes aos períodos em que recebeu remuneração pelas contratações temporárias, ora declaradas nulas, observada a prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (art. 41- A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146 tema 905) desde cada remuneração devida ao requerente, com incidência de juros de mora, segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.

Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55, 2ª parte).

Submeto à apreciação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(....) Homologo a sentença de fls. 144/151, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.
19/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 05:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 05:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 05:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2025 05:52

Emissão da Relação
14/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:09

Registro de Sentença
14/08/2025 18:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 18:03

Expedição de NULL.
10/06/2025 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 20:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/06/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 06:17

Prazo em Curso
09/05/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0800389-47.2025.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lúcia Ribeiro - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), reconvenção (art. 343 do CPC), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este para manifestar em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito.
08/05/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 12:13

Emissão da Relação
22/04/2025 13:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/04/2025 15:04

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:33

Expedição de Carta.
04/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/04/2025 13:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 18:07

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2025 19:01

Informação do Sistema
21/02/2025 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/02/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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