TJMS - 0803231-84.2017.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

VALDINEI SIMAO ZAURIZIO

CPF *83.***.*90-25

Advogados

CAIO GAMA MASCARENHAS

OAB: 19855/MS

CPF *18.***.*16-03

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

VALDINEI SIMAO ZAURIZIO

CPF *83.***.*90-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:48

    Certidão

  • 02/09/2025 13:47

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 02/09/2025 13:41

    Transitado em Julgado em "data"

  • 08/08/2025 09:05

    Prazo em Curso

  • 07/08/2025 18:00

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 07/08/2025 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 22:09

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 06/08/2025 19:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/08/2025 14:57

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 06/08/2025 10:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2025 10:04

    Certidão

  • 06/08/2025 10:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2025 03:34

    Certidão de Publicação - DJE

  • 06/08/2025 00:01

    Publicação

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0803231-84.2017.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Valdinei Simão Zaurízio DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 05/08/2025 06:57

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/08/2025 17:03

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 04/08/2025 17:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 17:03

    Não-Provimento

  • 04/07/2025 11:02

    Incluído em pauta para 04/07/2025 11:02:52 local.

  • 26/06/2025 13:35

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 09/06/2025 12:09

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 09/06/2025 08:05

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 09/06/2025 04:15

    Certidão

  • 09/06/2025 04:15

    Certidão de Publicação - DJE

  • 09/06/2025 04:15

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 09/06/2025 04:15

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 09/06/2025 04:15

    Certidão de Publicação - DJE

  • 09/06/2025 00:01

    Publicação

  • 09/06/2025 00:01

    Publicação

  • 06/06/2025 17:31

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 16:34

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/06/2025 16:34

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/06/2025 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 16:27

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 06/06/2025 16:27

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 06/06/2025 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 11:13

    Confirmada

  • 19/05/2025 10:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/05/2025 10:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/05/2025 17:38

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 17:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/05/2025 16:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 16:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2025 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 00:01

    Publicação

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0803231-84.2017.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Valdinei Simão Zaurízio DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Vistos, etc.

    Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

    Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

    Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

    Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 12/05/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 18:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/05/2025 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 19:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2024 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 18:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/04/2024 18:08

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 25/04/2024 18:08

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 25/04/2024 17:23

    Processo Desarquivado

  • 27/01/2021 16:44

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 12/11/2019 16:26

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 12/11/2019 16:25

    Processo sobrestado pela Tema 1002 - STF - RG

  • 13/10/2019 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 10:16

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 10:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/10/2019 23:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 18:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/10/2019 18:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/10/2019 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 00:01

    Publicação

  • 30/09/2019 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 09:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/09/2019 09:11

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 20/09/2019 15:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2019 15:53

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 02/08/2019 08:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2019 16:45

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/08/2019 16:45

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/08/2019 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 10:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/08/2019 00:01

    Publicação

  • 01/08/2019 00:01

    Publicação

  • 31/07/2019 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 11:33

    Publicação

  • 31/07/2019 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 11:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 31/07/2019 11:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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