TJMS - 0800284-93.2019.8.12.0035

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZO DIIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IGUATEMI

Advogados

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

Polo Passivo

Partes

KAMEL EL KADRI

CPF *30.***.*29-91

Advogados

ALDAIR CAPATTI DE AQAUINO

OAB: 2162/MS

CPF *61.***.*03-53

FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO

OAB: 11232/MS

CPF *10.***.*09-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:52

    INCONSISTENTE

  • 20/06/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 05:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 05:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    INCONSISTENTE

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 21:55

    Baixa Definitiva

  • 19/06/2023 06:10

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2023 14:59

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2023 14:58

    INCONSISTENTE

  • 24/04/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 15:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800284-93.2019.8.12.0035/50001 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Recorrido: Kamel El Kadri Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) POSTO ISSO, em razão de o recurso representativo da controvérsia ARE n. 1.278.713/MS (Tema 1.126) ter sido julgado e este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do Supremo Tribunal Federal, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/04/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 11:29

    Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.

  • 12/04/2023 10:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 10:26

    Recurso Especial não admitido

  • 04/04/2023 09:50

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/04/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:01

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 17:40

    INCONSISTENTE

  • 28/06/2022 14:14

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 28/06/2022 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2022 09:44

    Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2022.

  • 24/06/2022 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2022 14:27

    Decisão ou Despacho

  • 22/06/2022 11:56

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/06/2022 09:22

    Processo Desarquivado

  • 12/03/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 11:40

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2021 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 10:28

    Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2021.

  • 09/02/2021 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2021 13:52

    Prejudicado o recurso

  • 05/02/2021 17:01

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/02/2021 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 14:32

    INCONSISTENTE

  • 03/02/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 08:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2020 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 19:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2020 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2020 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 19:13

    Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2020.

  • 06/11/2020 18:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 09:57

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/11/2020 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2020 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2020 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/10/2020 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2020 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2020 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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