08/07/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 16:49

Transitado em Julgado em data
23/06/2025 15:18

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 08:05

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 07:20

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Virgilio Ratier Martins (OAB 24739/MS) Processo 0802777-38.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Pedro Celso Oliveira Fernandes - Cuida-se de ação ajuizada por Pedro Celso Oliveira Fernandes contra Banco do Brasil S/A, Banco BMG SA, Itaú Unibanco Holding S.A, CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, Banco Digio S/A e Pkl One Participacoes S.A., ambas partes qualificadas.

Instada para recolher as custas processuais, a parte autora quedou silente. É o sucinto relato.

Decido.

Na dicção do art. 290 do Novo Código de Processo Civil "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

O caso em exame se amolda perfeitamente ao comando normativo supracitado, tendo em vista que não houve deferimento do pedido de justiça gratuita, tampouco o recolhimento das custas iniciais, de maneira que o caso demanda o cancelamento da distribuição.

Isso posto, determino o cancelamento da distribuição, com espeque no artigo 290 do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a requerente ao pagamento das custas processuais, pois é descabida a referida condenação.1 Sem honorários advocatícios pela não angularização processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.
09/06/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:37

Recebidos os autos
06/06/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/06/2025 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Virgilio Ratier Martins (OAB 24739/MS) Processo 0802777-38.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Pedro Celso Oliveira Fernandes - No caso em análise, embora a parte autora tenha manifestado expressamente a intenção de apresentar proposta de plano de pagamento, tal apresentação ainda não se concretizou nos autos, tampouco foi designada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, razão pela qual se mostra prematuro o exame da tutela provisória requerida, devendo-se respeitar o rito legal próprio estabelecido para o tratamento do superendividamento.

Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 2.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça poderá ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria manutenção ou de sua família.

No caso dos autos, o autor juntou comprovantes de rendimentos demonstrando, em média, proventos brutos mensais na ordem de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com variação entre R$ 23.261,68 e R$ 24.695,10.

A renda líquida mensal aferida oscila entre R$ 2.881,42 e R$ 3.608,36, resultando em uma média aproximada de R$ 3.230,00.

Embora o autor afirme que os descontos em sua folha de pagamento decorrem de obrigações financeiras contratadas para manutenção familiar, observa-se que tais encargos são consequência direta de múltiplos contratos voluntariamente firmados com instituições bancárias e financeiras, o que afasta, por si só, a alegação de hipossuficiência jurídica.

Com efeito, o simples comprometimento da renda com débitos de natureza privada, ainda que volumosos, não configura situação de miserabilidade jurídica, especialmente quando os valores residuais demonstram capacidade contributiva superior ao mínimo existencial e à média usualmente admitida para concessão do benefício.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vem decidindo de forma reiterada que: “Cumpre destacar que, empréstimos contraídos por vontade própria não podem servir de justificativa para a agravante eximir-se do pagamento das despesas processuais."1 Ressalte-se, ainda, que o deferimento da gratuidade da justiça não pode ser utilizado como instrumento para desonerar obrigações assumidas de forma consciente e reiterada, sobretudo quando não demonstrada situação de efetiva miserabilidade, mas mera dificuldade decorrente de desequilíbrio patrimonial autogerado.

INDEFIRO, portanto, o pedido de gratuidade da justiça.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC.

Consigne-se, outrossim, que, acaso manifeste interesse, poderá a parte valer-se da ferramenta de parcelamento eletrônico disponibilizada no próprio sítio institucional do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a qual permite o fracionamento das custas iniciais, nos moldes da Resolução pertinente, mediante emissão automática de guias ajustadas ao cronograma de pagamento.

Oportunamente, conclusos.
08/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:48

Recebidos os autos
06/05/2025 17:48

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 21:24

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:51

Recebidos os autos
28/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 08:29

Retificação de Classe Processual
21/01/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 08:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/01/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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