18/01/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 15:36

Transitado em Julgado em #{data}
20/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800358-41.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Recorrente: Tauan Junio Ramires da Silva Advogado: Ricardo Alex Pereira Lima (OAB: 161508/SP) Recorrido: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATAÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO - CANCELAMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19 - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Tauan Junio Ramires da Silva em face da sentença proferida na Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Reparação de Danos movida pelo Recorrente contra a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 2.406,02 (dois mil quatrocentos e seis reais e dois centavos) ao requerente a título de indenização por danos materiais (f. 161-169 e 193-194).

Em suas razões recursais, o recorrente Tauan Junio Ramires da Silva arguiu a nulidade da sentença proferida pelo juízo a quo, por não ter acatado as razões expostas em seus embargos de declaração.

No mérito, aduziu que a situação tratada nos autos causou-lhe abalo moral indenizável.

Nestes termos, pugnou pela reforma da sentença monocrática (f. 199-204).

Em suas contrarrazões recursais, as recorridas CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A pleitearam a manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo (f. 208-219).

A despeito das argumentações expostas, tenho que não possuem o condão de infirmar os argumentos esposados no decisum a quo.

Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença na forma delineada pelo recorrente.

Isto porque, é cediço que aplica-se ao caso, o princípio do livre convencimento do juiz, de modo que este possui liberdade para decidir conforme o seu convencimento, diante das provas e argumentos dispostos pelas partes.

Portanto, não restou configurada qualquer nulidade.

De igual modo, não assiste razão o recorrente no que tange ao meritum causae.

In casu, devido à pandemia do vírus COVID-19, e ante a orientação no sentido de não realização de viagens não essenciais, o pacote de viagens contratado pelo recorrente junto às recorridas foi cancelado o que, conforme as argumentações do autor, causaram-lhe abalo moral indenizável.

A falha na prestação do serviço configura a inexecução contratual, a qual, para ser indenizável, deve ultrapassar os transtornos do cotidiano.

No particular, inexistem provas de que a situação dos autos tenha causado transtornos suficientemente graves, a ponto de ofender os direitos de personalidade da parte autora, não tendo passado o ocorrido de mero dissabor do cotidiano.

Isso porque, não é passível o reconhecimento de lesão aos direitos da personalidade em razão desta situação.

Ademais, o caso dos autos não é hipótese geradora de dano moral in re ipsa.

Registre-se,

por outro lado, que o cancelamento da viagem ocorreu em razão da situação de pandemia, que afetou todo o mundo, circunstância que se trata de fortuito externo e atrai o reconhecimento de excludente de responsabilidade do dever de reparar.

Acrescento que só se caracteriza o dano moral, quando o consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia no presente caso.

Neste sentido: "RECURSO INOMINADO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E RESPONSABILIDADE CIVIL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RECLAMADA.

PACOTE TURÍSTICO.

CANCELAMENTO DA VIAGEM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.

MOROSIDADE DA RECLAMADA EM EFETUAR A REMARCAÇÃO DA VIAGEM.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA.

PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 14.046/2020.

ACOLHIMENTO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL MÁXIMO PARA REEMBOLSO DE VALORES.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000601-83.2021.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.05.2022) A despeito das alegações iniciais de frustração pela não realização da viagem planejada, não restou demonstrada no caso que o alegado aborrecimento ofendeu a honra da apelante, eis que as circunstâncias desta demanda não indicam a ocorrência de qualquer abalo moral, passível de ensejar indenização, uma vez que não transcendem mero dissabor pelo inadimplemento contratual, que, repita-se, decorreu de fortuito externo.

A fixação de danos morais exige a comprovação mínima de sua incidência, porque tem como requisito, além do descumprimento contratual, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional.

Ausente os danos subjetivos, ônus que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, não há que se falar em reparação a tal título.

Diante de todo o conjunto fático probatório, bem como em análise ao decisum prolatado pelo juízo a quo, constata-se que a solução da quaestio juris foi realizada de maneira acertada.

Assim, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, nos termos expostos alhures. É como voto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida à parte recorrente neste decisum, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
19/04/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 16:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/03/2023 15:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/02/2023 17:12

Conclusos para decisão
23/02/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 15:54

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 03:15

INCONSISTENTE
14/12/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 22:27

Conclusos para decisão
12/12/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 21:35

Distribuído por sorteio
12/12/2022 21:34

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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