TJMS - 0812383-76.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

EDSON MARTINS COENGA

CPF *99.***.*50-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2025 15:24

    Transitado em Julgado em data

  • 09/05/2025 10:24

    Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    EDSON MARTINS COENGA/NOSDE PRÓTESE DENT. - réu-revel Processo 0812383-76.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: EDSON MARTINS COENGA/NOSDE PRÓTESE DENT. - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 08/05/2025 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/05/2025 19:15

    Emissão da Relação

  • 28/04/2025 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 12:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/04/2025 14:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/04/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 14:33

    Registro de Sentença

  • 22/04/2025 14:33

    Declarada decadência ou prescrição

  • 16/04/2025 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2025 05:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 14:08

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/03/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 18:07

    Processo Desarquivado

  • 30/12/2024 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2024 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/09/2024 01:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2024 03:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 02:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 01:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2023 03:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 03:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/12/2022 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2022 00:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 01:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 03:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2021 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 03:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 00:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 04:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2021 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 03:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2021 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2020 02:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2020 00:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/04/2020 03:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2020 03:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/12/2019 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/10/2019 03:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2019 05:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2019 03:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/06/2019 03:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/01/2019 01:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2018 01:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2018 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/08/2018 13:59

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/08/2018 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2018 15:30

    Processo Desarquivado

  • 22/02/2018 03:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/10/2016 13:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/09/2016 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2016 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2016 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2016 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2016 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2016 13:24

    Documento Digitalizado

  • 10/08/2016 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2016 15:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/08/2016 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2015 14:17

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2015 18:20

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/03/2015 18:20

    Documento Digitalizado

  • 03/03/2015 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2015 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2015 12:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/02/2015 18:34

    Juntada de NULL

  • 26/02/2015 18:34

    Juntada de Mandado

  • 26/02/2015 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2015 17:06

    Prazo em Curso

  • 21/01/2015 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2014 14:23

    Autos preparados para expedição

  • 09/12/2014 14:23

    Autos preparados para expedição

  • 05/12/2014 20:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/12/2014 13:56

    Despacho de recebimento da inicial

  • 02/12/2014 14:32

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 18:28

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 12/05/2014 16:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/05/2014 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2014 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2014 13:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/04/2014 16:14

    Autos preparados para vista/intimação

  • 16/04/2014 17:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/04/2014 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2014 16:04

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2014 09:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2014

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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