09/06/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:21

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 10:29

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), São Jorge Comércio de Combustível e Derivado Ltda - réu-revel , Elton José Ceccd - réu-revel , Valcir Motto - réu-revel Processo 0807821-26.2011.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: São Jorge Comércio de Combustível e Derivado Ltda, Elton José Ceccd, Valcir Motto - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.
06/05/2025 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 16:50

Emissão da Relação
25/04/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 04:05

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/04/2025 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:20

Registro de Sentença
07/04/2025 15:20

Declarada decadência ou prescrição
04/04/2025 12:45

Conclusos para julgamento
20/03/2025 21:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/02/2025 16:05

Juntada de Ofício
06/02/2025 16:03

Processo Reativado
09/01/2025 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/09/2024 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/03/2024 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/01/2024 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2023 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/08/2023 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2023 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/01/2023 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/09/2022 15:59

Arquivado Provisoriamente
04/09/2022 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/09/2022 09:52

Redistribuição de Processo - Saída
04/09/2022 09:52

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
09/07/2022 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/07/2022 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2022 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2022 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2022 19:39

Prazo em Curso
29/06/2022 12:02

Processo Desarquivado
23/06/2022 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2021 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2021 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/07/2021 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/05/2021 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/05/2021 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 05:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2020 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2020 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2020 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/10/2020 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/10/2020 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/03/2020 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/01/2020 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/12/2019 15:10

Arquivado Provisoriamente
19/12/2019 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2019 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2019 14:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/12/2019 18:10

Conclusos para despacho
17/12/2019 17:14

Expedição de Certidão.
17/12/2019 16:29

Processo Desarquivado
22/08/2019 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/06/2019 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/01/2019 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2018 05:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2018 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/07/2018 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/06/2018 16:57

Arquivado Provisoriamente
14/06/2018 15:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
14/05/2018 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2018 14:33

Autos entregues em carga ao Defensor
09/05/2018 13:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2018 13:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2018 13:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/04/2018 14:10

Conclusos para despacho
09/04/2018 14:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/04/2018 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 18:30

Expedição de Certidão.
20/02/2018 18:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2018 18:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/02/2018 18:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2018.
26/01/2018 12:32

Prazo em Curso
12/01/2018 11:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/01/2018 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017 13:13

Expedição de Certidão.
12/12/2017 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2017 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2017 12:46

Juntada de Outros documentos
11/12/2017 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2017 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2017 17:24

Proferida decisão interlocutória
16/08/2017 15:10

Conclusos para decisão
03/08/2017 16:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/08/2017 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2017 17:14

Expedição de Certidão.
25/07/2017 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2017 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/07/2017 16:43

Juntada de Outros documentos
25/07/2017 16:43

Juntada de Informações
24/07/2017 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2017 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2017 16:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2017 17:20

Conclusos para decisão
08/06/2017 15:07

Conclusos para despacho
08/06/2017 14:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/06/2017 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 14:34

Expedição de Certidão.
25/04/2017 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2017 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/04/2017 14:32

Expedição de Certidão.
27/03/2017 16:58

Prazo em Curso
24/03/2017 13:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/03/2017 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2017 13:54

Expedição de Certidão.
24/02/2017 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2017 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/02/2017 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2017 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2017 17:25

Conclusos para decisão
20/01/2017 14:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/01/2017 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2017 14:55

Expedição de Certidão.
09/01/2017 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2017 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/12/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2016 12:12

Prazo em Curso
02/12/2016 17:20

Expedição de Carta.
02/12/2016 15:08

Expedição em análise para assinatura
02/12/2016 15:08

Expedição em análise para assinatura
01/12/2016 15:09

Autos preparados para expedição
29/11/2016 14:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/11/2016 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2016 15:01

Expedição de Certidão.
23/11/2016 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2016 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/10/2016 20:10

Documento Digitalizado
29/10/2016 20:10

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/10/2016 20:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
09/09/2016 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2016 17:16

Autos entregues em carga ao Defensor
09/09/2016 17:15

Expedição de Certidão.
14/07/2016 14:13

Prazo em Curso
12/07/2016 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2016 13:58

Prazo em Curso
07/07/2016 13:51

Expedição de Certidão.
05/07/2016 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2016 17:47

Expedição em análise para assinatura
04/07/2016 17:47

Expedição em análise para assinatura
22/06/2016 16:43

Autos preparados para expedição
22/06/2016 12:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/06/2016 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2016 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2016 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/05/2016 15:13

Expedição de Certidão.
21/03/2016 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/03/2016 13:59

Prazo em Curso
18/03/2016 13:42

Expedição de Certidão.
17/03/2016 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2016 17:39

Expedição em análise para assinatura
16/03/2016 17:39

Expedição em análise para assinatura
07/03/2016 16:56

Autos preparados para expedição
03/03/2016 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/03/2016 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2016 18:16

Conclusos para despacho
26/02/2016 11:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/02/2016 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2016 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2016 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/01/2016 13:53

Juntada de Carta precatória
19/01/2016 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2015 15:36

Prazo em Curso
16/12/2015 14:45

Documento Digitalizado
16/12/2015 14:43

Expedição de Certidão.
01/09/2015 17:24

Prazo em Curso
21/05/2015 15:54

Prazo em Curso
21/05/2015 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2015 15:37

Expedição de Certidão.
06/03/2015 14:08

Prazo em Curso
06/03/2015 14:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/03/2015 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2015 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2015 18:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/01/2015 18:08

Autos preparados para expedição
27/01/2015 12:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/01/2015 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2014 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2014 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/12/2014 17:54

Recebidos os autos da Procuradoria Município
15/10/2014 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
15/10/2014 08:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2014 08:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
13/03/2014 12:46

Juntada de Ofício
13/02/2014 15:55

Prazo em Curso
13/02/2014 15:53

Juntada de Outros documentos
13/02/2014 15:51

Expedição de Certidão.
17/12/2013 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2013 12:00

Prazo em Curso
09/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2013 12:00

Prazo em Curso
28/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/03/2013 12:00

Autos preparados para vista/intimação
06/03/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2013 12:00

Prazo em Curso
08/01/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/10/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/10/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
18/10/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
18/10/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2012 12:00

Juntada de NULL
18/10/2012 12:00

Juntada de Mandado
18/10/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2012 12:00

Prazo em Curso
25/09/2012 12:00

Prazo em Curso
20/09/2012 12:00

Expedição de Mandado.
20/09/2012 12:00

Expedição de Carta precatória.
14/09/2012 12:00

Expedição em análise para assinatura
27/08/2012 12:00

Autos preparados para expedição
22/08/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2012 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/08/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
03/08/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/07/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/07/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
04/06/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/05/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
04/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2012 12:00

Prazo em Curso
24/02/2012 12:00

Expedição de Carta.
24/02/2012 12:00

Expedição de Carta.
24/02/2012 12:00

Expedição de Carta.
23/02/2012 12:00

Expedição em análise para assinatura
23/02/2012 12:00

Expedição em análise para assinatura
17/02/2012 12:00

Autos preparados para expedição
16/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/02/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/02/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
08/02/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2012 12:00

Despacho Interlocutório
25/11/2011 12:00

Conclusos para despacho
23/11/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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