15/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 16:29

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800415-51.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Município de Paranaíba Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Embargada: Janilda Divina Firme Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Advogado: Julio Cesar da Mota (OAB: 26192/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - ERRO MATERIAL E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade e omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.

In casu, verifica-se claramente que a parte recorrente pretende rediscutir a matéria já devidamente analisada quando do julgamento do Recurso de Apelação, motivo pelo qual devem ser rejeitados os presentes aclaratórios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
28/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2023 13:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 12:26

Conclusos para decisão
19/06/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/06/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800415-51.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Município de Paranaíba Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Embargada: Janilda Divina Firme Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Advogado: Julio Cesar da Mota (OAB: 26192/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 08:40

Conclusos para decisão
07/06/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800415-51.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Apelada: Janilda Divina Firme Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Advogado: Julio Cesar da Mota (OAB: 26192/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EIVADA SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011 - DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

Segundo art. 41 da Lei Complementar Municipal de Paranaíba n. 46/11, para que o servidor tenha direito à incorporação do adicional de produtividade, basta que este comprove que recebia tal verba em data anterior à edição da Lei (06/04/11).

Logo, se a parte autora demonstrou que preencheu os requisitos legais para a incorporação do adicional de produtividade, não há que se falar em improcedência do pedido trazido na ação principal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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