26/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:09

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 16:04

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800426-15.2020.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl I Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Recorrido: Francisco Justino da Silva Advogado: Alan Carlos Turra de Oliveira (OAB: 63012/PR) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelos art. 42 e 54 da Lei n. 9.099/1995.

No Juizado Especial Cível, o preparo corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09 e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior (Sumula nº 02, publicada em 08/11/2017, Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais/MS).

Dessa forma, a ausência de recolhimento de uma das taxas, importa em deserção do recurso.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), do valor da condenação a eles imposta em primeiro grau, e, se não houver condenação, sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE).
30/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 18:19

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
30/05/2023 15:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 02:15

INCONSISTENTE
24/04/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800426-15.2020.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl I Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Recorrido: Francisco Justino da Silva Advogado: Alan Carlos Turra de Oliveira (OAB: 63012/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
20/04/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:58

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:46

Distribuído por sorteio
19/04/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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