TJMS - 0800445-41.2021.8.12.0033

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

OLGA BELARMINO MIRANDA NOBRE

CPF *59.***.*43-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ: 03.741.675/0001-80

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

DIEGO ORO

OAB: 14244/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.741.675/0001-80

OLGA BELARMINO MIRANDA NOBRE

CPF *59.***.*43-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 06:01

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2023 14:06

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2023 14:03

    INCONSISTENTE

  • 28/09/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800445-41.2021.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Município de Eldorado Advogado: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Interessada: Olga Belarmino Miranda Nobre DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, em razão de os recursos representativos da controvérsia REsp's n.º 1.850.512/SP, n.º 1877883/SP, n.º 1.906.623/SP e n.º 1.906.618/SP (Tema 1.076) terem sido julgados e este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado nos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, exauriu-se a pretensão da parte recorrente, razão pela qual, declaro PREJUDICADO o presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/08/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 08:59

    Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.

  • 14/08/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 15:43

    Recurso Especial não admitido

  • 01/08/2023 16:35

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/07/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 08:14

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 02/05/2023 16:33

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 13:34

    INCONSISTENTE

  • 31/03/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 06:57

    Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2023.

  • 29/03/2023 15:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 15:37

    Decisão ou Despacho

  • 09/03/2023 16:32

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/03/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2022 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2022 16:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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