22/06/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
09/05/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:08

Recebidos os autos
09/05/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica
04/05/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800449-60.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro Gomes Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelado: Juliana Furtado da Silva Vitola Advogado: Anderson Dênis Martinazzo (OAB: 13350/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FGTS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – RENOVAÇÃO SUCESSIVA – ILEGALIDADE – PAGAMENTO DEVIDO – PUIL 2671-MS – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR – RECURSO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.

Na condenação ao pagamento de FGTS, em razão de sua natureza fundiária reconhecida pela Corte Superior no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 2671-MS, o indexador de correção monetária é a TR, que deverá prevalecer até 08/12/2021 e, a partir do dia 09/12/2021, incidirá atualização e os juros pela taxa selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e retificaram em parte a sentença, nos termos do voto do Relator ..
03/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
26/04/2023 15:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/12/2022 20:30

Confirmada a intimação eletrônica
08/12/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:32

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:32

Distribuído por sorteio
06/12/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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