14/08/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 07:32

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 07:32

Baixa Definitiva
14/08/2023 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 13:57

Juntada de Certidão
26/06/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2023 14:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/06/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 06:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2023 06:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:22

Conclusos para decisão
20/06/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800417-98.2020.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Everthon Aparecido Franco de Paula Advogado: Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB: 5548/MS) Advogado: José Carnaúba de Paiva (OAB: 22426/MS) Apelante: Leonardo Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: A/MS) Apelada: Selenir Garcia de Freitas Advogada: Telma Cristina Padovan (OAB: 12296/MS) Advogado: Antonio Rodrigues da Silva (OAB: 3537B/MS) Advogado: Mauro Edson Macht (OAB: 11529/MS) Apelado: Richard Garcia de Paula Advogada: Telma Cristina Padovan (OAB: 12296/MS) Advogado: Mauro Edson Macht (OAB: 11529/MS) Advogado: Antonio Rodrigues da Silva (OAB: 3537B/MS) Apelada: Stefany Garcia Leonel Advogada: Telma Cristina Padovan (OAB: 12296/MS) Advogado: Antonio Rodrigues da Silva (OAB: 3537B/MS) Advogado: Mauro Edson Macht (OAB: 11529/MS) Interessada: Amanda Rodrigues Costa Advogado: Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB: 5548/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL - FATOS APURADOS NO JUÍZO CRIMINAL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De acordo com a Súmula 642 do STJ,"o direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória." No caso em análise, a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado restou incontroversa a configuração da responsabilidade civil e, por conseguinte, seu dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da prática do crime de homicídio por motivo fútil.

No que concerne ao valor a título de indenização por dano moral fixado, revela justa e adequada condenação, considerando os parâmetros utilizados pela jurisprudência em situações análogas.

EMENTA- RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO APELANTE - AUSENTE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - TUTELA REVOGADA- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AOS APELANTES- MANTIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 86 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O art. 300 do Código de Processo Civil estipula que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso concreto, não é possível verificar a presença do requisitos ensejadores de tal medida, posto que embora o juízo tenha afirmado que "há risco dos requeridos dilapidarem o patrimônio 'de acordo com situações similares', não restou comprovado a dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio dos apelantes que tornaria inócua a medida.

Logo é medida que se impõe o afastamento da indisponibilidade de bens dos apelantes.

O arbitramento dos honorários em montante inferior ao pleiteado não enseja sucumbência recíproca, conforme Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Leonardo Rodrigues da Silva e deram parcial provimento ao recurso de Everthon Aparecido Franco de Paula, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800435-90.2018.8.12.0036

Banco Panamericano S/A

Aparecido Sergio Patricio

Advogado: Maiza dos Santos Queiroz Bertho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2023 07:44

Exibir Processo

Processo nº 0800455-68.2018.8.12.0008

Jose Francisco Albano da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Thiago Soares Fernandes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0800461-66.2015.8.12.0045

Espolio de Meeuwis Breure

Advogado: Alessandre Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0800402-48.2019.8.12.0042

Walfrido Rodrigues

Claudio Balzan

Advogado: Jaasiel Marques da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0800432-23.2013.8.12.0033

Juizo de Direito da Vara Unica da Comarc...

Lidio Osmar Fernandes

Advogado: Daniel de Azevedo Dias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2022 15:06

Exibir Processo