03/08/2025 21:03

Arquivado Definitivamente
03/08/2025 20:59

Transitado em Julgado em data
17/07/2025 12:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
02/06/2025 20:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:07

Autos preparados para expedição
12/05/2025 09:46

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

Espolio de Joana Maria Gomes - réu-revel Processo 0808206-20.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Espolio de Joana Maria Gomes -

Vistos.

O valor da causa desta execução fiscal corresponde, na época do ajuizamento, a valor igual ou inferior ao limite mínimo, definido no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 146/2009, para a cobrança de Dívida Ativa do Município através de execução fiscal.

O exequente foi intimado para demonstrar a possibilidade de continuação do processo em razão da ausência de condição de procedibilidade definida em norma local (LC nº 146/2009, então alterada pela LC nº 271/2015).

Decide-se.

A execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir em decorrência da falta de condição de procedibilidade vinculada ao princípio da eficiência administrativa e da estrita legalidade. [...] Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
09/05/2025 09:13

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 22:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
08/05/2025 22:10

Emissão da Relação
22/04/2025 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:47

Registro de Sentença
22/04/2025 15:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/04/2025 18:24

Conclusos para julgamento
16/04/2025 17:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.
15/02/2025 19:43

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:26

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:50

Autos preparados para expedição
29/01/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:23

Prazo em Curso
15/07/2024 15:59

Juntada de Informações - Res. CNJ 547
03/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
30/05/2024 06:30

Decurso de Prazo - Res. CNJ 547
12/03/2024 16:17

Prazo em Curso
23/02/2024 15:38

Expedição de Mandado.
22/02/2024 15:37

Expedição em análise para assinatura
09/02/2024 08:20

Autos preparados para expedição
08/02/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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