12/09/2023 15:19

Juntada de Certidão
05/08/2023 03:59

Decorrido prazo de ZILMA DA COSTA RIBEIRO CASTRO em 04/08/2023 23:59.
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005467-02.2021.8.11.0041.

REQUERENTE: ZILMA DA COSTA RIBEIRO CASTRO REQUERIDO: MILTON GARCIA DE CASTRO Vistos, etc.

Analisando os autos, vislumbro que a pretensão externada na petição de ID. 111685467 e ID. 116293059, não merece acolhimento, haja vista que já fora proferida sentença no presente feito.

Desta feita, encontra-se encerrada a prestação jurisdicional por este juízo, competindo à parte interessada adotar as providências necessárias por meio da ação pertinente.

Nesse sentido, trago à colação: APELAÇÃO CÍVEL.

CURATELA.

PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO INCAPAZ.

DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA.

NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PATRIMONIAL DO CURATELADO. 1.

O art. 1.753 do Código Civil, aplicável à curatela por força do disposto no art. 1.774 do mesmo diploma legal, preconiza que o curador não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens.

Assim, deve ser integralmente depositado em Juízo o produto da venda de bens imóveis de interdito, não se justificando a pretendida liberação destes valores para fazer frente a despesas ordinárias do incapaz, tendo em vista a existência de renda mensal auferida a título de benefício previdenciário em quantia que, ao menos até então, bastava para o custeio de tais despesas.

Toda essa cautela quanto à disposição do patrimônio do incapaz não é desarrazoada e se mostra absolutamente adequada, considerando que, ao que consta dos autos, o patrimônio imobilizado do interdito se resumia aos bens cuja alienação restou autorizada pela sentença - o que somente reforça a necessidade de resguardo e preservação de seus interesses. 2. É certo que, havendo despesas de ordem extraordinária e de elevado custo, poderá ser autorizada a movimentação do montante auferido com a venda dos imóveis.

Todavia, para tanto, deverá a curadora esclarecer e comprovar a pertinência desta providência em feito próprio, que deverá contar com a intervenção do Ministério Público.

NEGARAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*26-83, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 09/04/2015).

Em decorrência, indefiro o processamento do alusivo pedido nestes autos, devendo ser distribuído de maneira autônoma.

Após, retornem-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias.

CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador (PROVIMENTO TJMT/CM N. 15 DE 07 DE JUNHO DE 2023)
14/07/2023 14:35

Recebidos os autos
14/07/2023 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/07/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 14:01

Decisão interlocutória
15/05/2023 14:02

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/04/2023 16:04

Processo Desarquivado
27/04/2023 16:04

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE: REQUERENTE: ZILMA DA COSTA RIBEIRO CASTRO, Certifico que em consulta ao site do TJ/MT, não foi localizada guia arrecada referente ao pedido de desarquivamento, conforme determina a Lei 7.603/2001 e Consulta 01/2018 CJ-TJ/MT.

Aguarde-se o pagamento, para posteriormente proceder a devolução à Secretaria.

Central de Arrecadação e Arquivamento.

Cuiabá, 26 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento
26/04/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 16:34

Juntada de Certidão
04/05/2022 09:53

Recebidos os autos
04/05/2022 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/02/2022 14:22

Arquivado Definitivamente
09/02/2022 14:22

Juntada de expediente
09/02/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 12:48

Transitado em Julgado em 04/02/2022
04/02/2022 11:56

Decorrido prazo de ZILMA DA COSTA RIBEIRO CASTRO em 03/02/2022 23:59.
20/12/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 14:31

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2021 04:37

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
06/12/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:51

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021 01:59

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:48

Decorrido prazo de ZILMA DA COSTA RIBEIRO CASTRO em 22/11/2021 23:59.
04/11/2021 12:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2021 23:59.
26/10/2021 03:54

Publicado Sentença em 26/10/2021.
26/10/2021 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 10:51

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 22:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 19:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 19:15

Julgado procedente o pedido
29/07/2021 21:57

Conclusos para decisão
29/07/2021 16:43

Juntada de Petição de parecer
07/07/2021 19:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 18:49

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2021 03:11

Decorrido prazo de MILTON GARCIA DE CASTRO em 02/06/2021 23:59.
13/05/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 11:05

Juntada de Petição de diligência
04/05/2021 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2021 13:57

Expedição de Mandado.
04/05/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 04:30

Decorrido prazo de VERIDIANA CHUEIRE POMPEU em 27/04/2021 23:59.
19/04/2021 15:04

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2021 09:58

Expedição de Juntada de Laudo.
03/03/2021 14:12

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2021 11:26

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2021 14:49

Juntada de Petição de diligência
02/03/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2021 15:40

Expedição de Mandado.
01/03/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 15:02

Decisão interlocutória
25/02/2021 13:30

Conclusos para decisão
25/02/2021 13:30

Juntada de Certidão
24/02/2021 08:20

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2021 15:28

Juntada de Certidão
23/02/2021 15:27

Juntada de Certidão
23/02/2021 13:58

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2021 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/02/2021 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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