13/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:17

Decorrido prazo de JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE em 12/03/2025 23:59
05/03/2025 02:56

Publicado Intimação em 05/03/2025.
04/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 02:07

Expedição de Outros documentos
28/02/2025 02:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
27/02/2025 17:13

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:48

Recebidos os autos
27/02/2025 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/02/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:47

Juntada de Alvará
25/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 20:12

Expedição de Outros documentos
24/02/2025 20:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/02/2025 18:13

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 02:18

Decorrido prazo de ALEX ALEXANDRE DA SILVA em 18/02/2025 23:59
12/02/2025 01:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
11/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 14:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2025 13:01

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
16/12/2024 18:53

Processo Desarquivado
16/12/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:13

Decorrido prazo de ALEX ALEXANDRE DA SILVA em 01/10/2024 23:59
24/09/2024 02:15

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos
20/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos
20/09/2024 14:07

Expedição de Ofício de RPV
11/09/2024 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
11/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:47

Transitado em Julgado em 10/09/2024
05/09/2024 12:29

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2024 02:11

Decorrido prazo de ALEX ALEXANDRE DA SILVA em 03/09/2024 23:59
27/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2024 15:04

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 08:02

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ALEX ALEXANDRE DA SILVA em 26/07/2024 23:59
19/07/2024 02:37

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 21:51

Recebidos os autos
16/07/2024 21:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/07/2024 21:50

Juntada de Certidão do técnico em contabilidade
17/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/02/2024 12:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
02/02/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 03:25

Decorrido prazo de ALEX ALEXANDRE DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:33

Decorrido prazo de ALEX ALEXANDRE DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:43

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
24/01/2024 03:43

Publicado Despacho em 24/01/2024.
24/01/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1035912-86.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: ALEX ALEXANDRE DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde as partes divergem quanto aos valores a título de obrigação de pagar.

Sendo assim, considerando a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e a divergência das partes em relação aos valores, remeta-se o feito à Contadoria Judicial, consignando prazo de 30 (trinta) dias para que este realize o cálculo e devolva o feito a este juízo.

Importante consignar que a Contadoria Judicial deverá observar o disposto na sentença e/ou acórdão e as retenções, se devidas.

Com o aporte dos cálculos, intimem-se as partes, no prazo igual de 05 (cinco) dias, para que se manifestem requerendo o que entenderem de direito.

Após, decorrido o prazo independente de manifestação, retornem-me conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
22/01/2024 18:38

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 18:37

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 18:12

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 18:12

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:34

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:43

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
04/08/2023 02:48

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Certifico que, a requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente para querendo apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.
02/08/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/06/2023 18:23

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
30/05/2023 01:36

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

Impulsiono os autos, a fim de intimar a parte autora a se manifestar nos autos, requerendo o que de direito, no prazo de 5 dias.
25/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:10

Transitado em Julgado em 19/05/2023
20/05/2023 16:02

Decorrido prazo de ALEX ALEXANDRE DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 20:42

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2023 13:12

Decorrido prazo de ALEX ALEXANDRE DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 04:05

Publicado Sentença em 27/04/2023.
27/04/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035912-86.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: ALEX ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc.

Desnecessidade de relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95.

Fundamento e decido.

Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.

DELIMITAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA E CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA O ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar se os contratos temporários com a Fazenda Pública (termo tomado em ampla acepção) geram direito à percepção de FGTS.

Inicialmente, cumpre destacar que não nos deparamos, na presente hipótese, com situação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pois a Lei Municipal n. 1.164/91, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande, no art. 2º, estabelece regime jurídico único estatutário para os servidores, de tal forma que o vínculo estabelecido é institucional-estatutário e não contratual-empregatício.

Assim, evidencia-se que o servidor é ocupante de cargo público, e não de emprego público in stricto sensu, ocupado exclusivamente por empregados públicos, cuidando o Direito do Trabalho somente da segunda categoria. “O direito do trabalho não se ocupa da normatização e tutela de qualquer tipo de relação jurídica que tenha por objeto o trabalho, ou seja, não tem por propósito qualquer tipo de relação de trabalho.

Tal ramo do Direito tutela um tipo específico de relação de trabalho, a qual consiste na relação de emprego.

Por conseguinte, o Direito do Trabalho será aplicado à Administração Pública quando o ente público estabelecer com o trabalhador uma relação jurídica de natureza empregatícia, ou seja, quando o vínculo empregatício corresponder à ocupação de emprego público.” ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ENTE PÚBLICO.

NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.

REGIME ESTATUTÁRIO.

NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT).

FGTS, TRCT, MULTA, AVISO PRÉVIO.

IMPROCEDÊNCIA. - Havendo o autor sido nomeado para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidem as regras da legislação trabalhista (CLT), sendo inexigíveis aviso prévio, multas e FGTS. (TJMG, AC 10245110181287001 MG, Rel.

Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, j. 28/01/2014, p. 06/02/2014).

Tal digressão se presta não só à exata delimitação do vínculo estabelecido entre as partes.

Imprescindível também, para fins de verificação da legislação a ser empregada no caso concreto, in casu, o Estatuto dos Servidores do Município de Várzea Grande, extirpando-se, por completo, a aplicabilidade das normas dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

DA NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO EM AFRONTA AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público carece de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, a depender complexidade e natureza do cargo ou emprego.

Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Exceção se faz ao cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos da normativa acima colacionada e à contratação temporária, para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do mesmo artigo, conforme segue: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Não se pode olvidar, também, a disposição do inciso I do artigo 37, no sentido de que a contratação deverá respeitar a forma estabelecida na Lei, in verbis: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244.

Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços.

Art. 245.

Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV.

No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º.

Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º.

As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º.

Destarte, no presente caso, evidencia-se que o contrato da parte reclamante extrapolou o prazo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003, restando patente sua nulidade, por afronta ao que dispõe o artigo 37, II, da CRFB.

Quanto aos direitos do trabalhador temporário, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado, conforme decidido pelo C.

STF no RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes.

Com efeito, em respeito ao caráter vinculante dos referidos precedentes, a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso também tem decido nesse sentido: FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1.

A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2.

O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida.

A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3.

Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário.

Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

VÍNCULO QUE EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI Nº. 4.424/2003.

NULIDADE.

DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

TEMA 551 DO STF.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança, em que a Recorrente ALESSANDRA ANDRADE SILVA pleiteia o recebimento de férias e 1/3 (um terço) constitucional, além do recebimento do pagamento do depósito do FGTS, em razão da nulidade dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas entre 2016 e 2019. 2.

Denota-se dos autos que a Recorrente foi contratada temporariamente, por meio de 03 (três) contratos temporários renovados sucessivamente e com intervalos, para laborar, como professora, no período entre 02/02/2016 a 19/12/2019, totalizando 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco). 3.

Ao contrário do que consta na sentença, evidente que houve a extrapolação do prazo máximo estabelecido pela legislação municipal vigente - Lei Municipal n. 4.424/2003.

Isso porque, em relação aos professores, o art. 4º, inc.

II, da Lei Municipal n. 4.424/2003, autoriza a contratação temporária pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, totalizando 24 (vinte e quatro) meses. 4.

Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado, tal como decidido pelo C.

STF no RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. 6.

O art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. 7.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF). 5.

Destarte, considerando a previsão legal do direito da Recorrente a percepção das férias + 1/3, bem como que que não restou comprovado o pagamento da aludida verba no período laborado de forma, faz jus a Recorrente ao seu recebimento, tal como já reconhecido na sentença prolatada na origem. 6.

Sentença parcialmente reformada. 7.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1032183-26.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) No caso dos autos, o requerido não produziu prova em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia, ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora.

No entanto, não há como acolher o pedido de pagamento do FGTS sobre eventuais parcelas vincendas, ante a ausência de comprovação nos autos da existência de vínculo entre as partes no período posterior ao ingresso da ação e a vedação de sentença ilíquida no microssistema dos juizados especiais.

Ressalte-se, por fim, que a condenação do requerido ao pagamento do FGTS, é limitada aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência parcial do pedido, para declarar nulo o vínculo entre as partes, e consequentemente condenar o requerido ao pagamento do FGTS, referentes aos meses trabalhados de janeiro de 2018 a abril de 2020.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF).

Via de consequência, encerro a fase de conhecimento.

Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão.

Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09.

Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
25/04/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 18:04

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2023 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2023 18:31

Conclusos para julgamento
12/03/2023 12:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/03/2023 00:51

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
02/12/2022 03:12

Decorrido prazo de ALEX ALEXANDRE DA SILVA em 01/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:47

Publicado Despacho em 30/11/2022.
30/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 17:29

Expedição de Outros documentos
28/11/2022 17:29

Expedição de Outros documentos
28/11/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:23

Conclusos para despacho
09/11/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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