11/06/2023 00:24

Recebidos os autos
11/06/2023 00:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/05/2023 15:45

Transitado em Julgado em 23/05/2023
10/05/2023 18:25

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 03:58

Publicado Sentença em 28/04/2023.
28/04/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002076-35.2020.8.11.0086.

AUTOR(A): JACSELI ALVES DOS SANTOS REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Declaratória de Impossibilidade da Capitalização Composta de Juros Frente A Recente Súmula 539 e Resp Repetitivo 1.388.972/Sc - Todos Do Stj C/C Revisão de Cláusulas Contratuais que Implicam Onerosidade Excessiva e Tutela de Evidência para o Depósito Judicial do Incontroverso proposta por Jacseli Alves dos Santos, em desfavor de BV Financeira Sa Credito Financiamento e Investimento.

Petição de acordo à id. n. 106767126, informando que as partes transacionaram acerca do débito em litigio, pugnando por sua homologação e extinção do feito pelo cumprimento do acordo.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Pois bem.

Considerando o adimplemento da obrigação, a extinção da demanda é medida que se impõem.

Diante do exposto, estando regulares seus termos, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes à id. n. 106767126, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, de modo que, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, c.c. artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários conforme acordado.

Caso seja omisso o acordo nesse ponto, na forma do art. 90, § 3º, do CPC, isento as partes das custas remanescentes, caso houver custas iniciais ainda não pagas, essas devem ser rateadas igualmente, na forma do disposto no art. 90, § 2º, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça eventualmente deferida pela CAA ou juízo.

Transitada em julgado esta sentença, o que certificará o cartório, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Datado e assinado digitalmente.

Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito
26/04/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 18:32

Homologada a Transação
23/12/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 14:18

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 16:37

Conclusos para decisão
05/07/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2022 05:58

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/02/2022 23:59.
29/01/2022 08:07

Decorrido prazo de JACSELI ALVES DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
27/01/2022 12:08

Juntada de Petição de contestação
03/12/2021 03:23

Publicado Decisão em 03/12/2021.
03/12/2021 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 13:38

Decisão interlocutória
05/05/2021 18:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2020 20:25

Decorrido prazo de JACSELI ALVES DOS SANTOS em 01/10/2020 23:59.
08/10/2020 17:29

Conclusos para decisão
01/10/2020 16:35

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2020 02:56

Publicado Despacho em 10/09/2020.
10/09/2020 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020
08/09/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 11:00

Conclusos para decisão
13/08/2020 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
11/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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