11/12/2023 11:52

Baixa Definitiva
11/12/2023 11:52

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
11/12/2023 11:52

Transitado em Julgado em 07/12/2023
11/12/2023 11:51

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/12/2023 03:22

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:22

Decorrido prazo de MBR ALIMENTOS LTDA em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 03:11

Publicado Acórdão em 14/11/2023.
14/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 13:14

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 10:33

Conhecido o recurso de MBR ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-17 (EMBARGANTE) e não-provido
10/11/2023 08:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 06:28

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:28

Decorrido prazo de MBR ALIMENTOS LTDA em 08/11/2023 23:59.
27/10/2023 01:02

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 07:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 02:13

Publicado Intimação de pauta em 26/10/2023.
26/10/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 10:41

Conclusos para julgamento
23/10/2023 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 01:09

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:50

Conclusos para julgamento
10/10/2023 13:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/10/2023 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 01:08

Publicado Acórdão em 03/10/2023.
03/10/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA EXECUÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – MANTIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – DENTRO DA MÉDIA PRATICADA – AMORTIZAÇÃO NÃO REALIZADA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GARANTIA CONTRATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

A cédula de crédito/nota de crédito à exportação é regida pela Lei 6.313/1975, que remete, em seu artigo 3º, ao Decreto-Lei 413/1969, sendo, pois, por expressa disposição legal, regida pelo mesmo Diploma legal que disciplina a cédula de crédito industrial e a nota de crédito industrial.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade e que a sua revisão somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto.

Não estando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada pelas partes, não há razão para que seja promovida a revisão contratual em relação ao aludido encargo.

A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa.
29/09/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 15:36

Conhecido o recurso de MBR ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-17 (APELANTE) e não-provido
29/09/2023 10:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 01:05

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2023 01:05

Decorrido prazo de MBR ALIMENTOS LTDA em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:02

Publicado Intimação de pauta em 13/09/2023.
13/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Setembro de 2023 a 29 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
11/09/2023 10:02

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 10:02

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 09:02

Conclusos para julgamento
02/08/2023 08:46

Conclusos para decisão
27/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:25

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:05

Recebidos os autos
26/07/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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