TJMT - 1010346-10.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LEMES DA SILVA

CPF *38.***.*07-20

Advogados

LUIZ CARLOS BOFI

OAB: 30515/PR

CPF *88.***.*82-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 19:29

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 08:55

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2023 08:55

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 08:55

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 09/10/2023 08:55

    Transitado em Julgado em 07/10/2023

  • 07/10/2023 02:03

    Decorrido prazo de JOSE LEMES DA SILVA em 06/10/2023 23:59.

  • 15/09/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/09/2023 01:03

    Publicado Acórdão em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE APREENSÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PLEITEADA NA INICIAL – ILÍCITO AMBIENTAL – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – LIBERAÇAO DO BEM E NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, em recurso paradigma (REsp 1133965/BA - Tema Repetitivo 405), pacificou entendimento no sentido de ser possível a liberação do bem apreendido, mediante constituição do proprietário como fiel depositário, desde que exista defesa administrativa pendente de julgamento e o bem não ofereça risco ao meio ambiente.

    Não evidenciado que o bem não irá oferecer risco ao meio ambiente, não mostra possível a sua liberação com a nomeação do proprietário como fiel depositário.

    Decisão reformada.

    Agravo provido.

  • 13/09/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos

  • 13/09/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos

  • 13/09/2023 15:33

    Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e provido

  • 06/09/2023 13:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/09/2023 13:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/08/2023 01:15

    Decorrido prazo de JOSE LEMES DA SILVA em 30/08/2023 23:59.

  • 28/08/2023 22:07

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/08/2023 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 01:01

    Publicado Intimação de pauta em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 21/08/2023 17:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Agosto de 2023 a 04 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

    ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

    Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

    A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

    MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

  • 18/08/2023 08:20

    Expedição de Outros documentos

  • 18/08/2023 08:19

    Expedição de Outros documentos

  • 24/06/2023 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2023 07:07

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/06/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos

  • 01/06/2023 22:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/05/2023 00:20

    Publicado Intimação em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Estado de Mato Grosso, razão pela qual determino a suspensão da decisão agravada, devendo o bem retornar ao depositário fiel nomeado, qual seja, Secretaria de Obras do Município de Peixoto de Azevedo.

    Comunique-se o juízo de primeiro grau.

    Intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões.

    Após, dê-se vista a doutra Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer.

    Cumpra-se.

    Des.

    MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

  • 09/05/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos

  • 09/05/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos

  • 09/05/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 08:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/05/2023 00:29

    Publicado Certidão em 09/05/2023.

  • 09/05/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1010346-10.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

    MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA.

  • 05/05/2023 18:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos

  • 05/05/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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