TJMT - 0001566-97.2016.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Segunda Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVIA HELENA SCHIMIDT

CPF *78.***.*93-91

Advogados

LUIZ PIRES ROCHA

OAB: 13067/MT

CPF *25.***.*14-15

Polo Passivo

Partes

ACS INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ: 17.161.827/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 10:15

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 02:42

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 02:42

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 10/08/2023 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 13:48

    Transitado em Julgado em 02/08/2023

  • 03/08/2023 00:39

    Decorrido prazo de ACS INFORMATICA LTDA - ME em 02/08/2023 23:59.

  • 04/07/2023 12:33

    Decorrido prazo de SILVIA HELENA SCHIMIDT em 03/07/2023 23:59.

  • 07/06/2023 03:46

    Publicado Sentença em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 0001566-97.2016.8.11.0015.

    Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SILVIA HELENA SCHIMIDT em face de ACS DOS SANTOS ME, qualificados nos autos, alegando ser credora da parte requerida na quantia atualizada de R$ 29.182,64 (vinte e nove mil cento e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), representada pelo cheque n. 000093, no valor original de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), emitido em 08/07/2014, e pelo cheque n. 000094, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), emitido em 08/06/2014, ambos pela parte requerida.

    Discorreu que houve recusa do pagamento pelo banco sacado e que os cheques foram devolvidos pelos motivos 11 e 12.

    A inicial veio instruída com os documentos de Id. 69226156 - Pág. 5-13.

    Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré para pagamento (Id. 69226159 - Pág. 1).

    Efetuadas diversas diligências, a parte requerida não foi localizada (Ids. 69226159 - Pág. 3; 69226165 - Pág. 3; 69226168 - Pág. 5; 69226173 - Pág. 2; 69227048 - Pág. 2; 69227058 - Pág. 3), Em Id. 69227063 - Pág. 1-2 a parte requerente pugnou pela busca de endereço através dos sistemas conveniados.

    Em decisão proferida em Id. 69227063 - Pág. 3 foi deferido o pleito formulado pela parte requerida, entretanto, as respostas extraídas dos sistemas indicaram os mesmos endereços já diligenciados no processo (Id. 69227063 - Pág. 4-8).

    A parte requerente pugnou pela realização de diligência no endereço do sócio administrador da parte requerida (Id. 69227063 - Pág. 10-12), contudo, esta restou infrutífera (Id. 69232251 - Pág. 103 e 107).

    A parte requerente postulou pela citação por edital (Id. 69232251 - Pág. 112).

    Em Id. 69232251 - Pág. 114 foi deferida a citação por edital, com a nomeação de curador especial em caso de decurso do prazo sem manifestação.

    Após a efetivação do ato citatório por edital (Id. 93295187/112519102), foi certificado o decurso do prazo sem manifestação nos autos (Id. 112572774).

    Na sequência, foram opostos embargos monitórios, por meio de curador especial, o qual arguiu preliminar de nulidade da citação e no mérito contestou a lide por negativa geral (Id. 115935266).

    Instada a manifestar, a parte requerente se quedou inerte (Id. 119411915). É O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa.

    No tocante a preliminar de nulidade de citação, vale ressaltar que as hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil e seus requisitos estão dispostos no artigo 257 do mesmo diploma legal.

    No caso em hipótese, verifica-se que a citação por edital levada a efeito nos autos se revestiu das formalidades legais, vez que foi efetuada busca do endereço da parte requerida via Bacenjud, Renajud e Infoseg/Receita Federal (Id. 69227063 - Pág. 4-8), restando infrutíferas as diligências, portanto, dispensável nova busca em repartições públicas e entidades cadastrais, sendo satisfatório que os endereços conhecidos e aqueles obtidos em pesquisas tenham sido diligenciados.

    Ademais, denota-se que foi tentada a citação por oficial de justiça, conforme disposto no artigo 257, inciso I, do Código de Processo Civil, contudo, a parte não foi encontrada para ser pessoalmente citada.

    Outrossim, houve a nomeação de curador especial, possibilitando o exercício do contraditório e a ampla defesa.

    Destarte, considerando que foram observadas todas as formalidades legais atinentes ao ato citatório, rejeito a preliminar arguida e, por conseguinte, passo ao mérito.

    Em consonância com o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: pagamento de quantia em dinheiro (I); a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (II) e; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (III)”.

    Com relação ao que se constitui em prova escrita hábil ao manejo da monitória, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior, “in” Código de Processo Civil Anotado, 21ª ed. ver. e atual., Editora Forense, 2018, p. 799, cita os seguintes julgados: “A prova escrita consiste em documento, que embora não prove, diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência desse direito alegado” (STJ, 1ª T., REsp 735.351, Min.

    Luiz Fux, j. 12.06.2007, DJ 23.08.2007, p. 210). “A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante.

    Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado.

    Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor.” (STJ-4ª T., REsp 925.584, Min.

    Luis Felipe, j. 09.10.12, DJ 07.11.12).” Assim, é cabível o ajuizamento de ação monitória com fundamento em cheque prescrito, pois a apresentação da cártula constitui documentação suficiente para demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico entre as partes e a liquidez da quantia devida, sendo desnecessária a descrição da “causa debendi”, consoante entendimento já sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 531 - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” (Súmula 531, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13.05.2015, p. 18.05.2015).

    No caso dos autos, a presente ação se encontra instruída pelos seguintes títulos: Cheque n. 000093, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), emitido em 08/07/2014 e Cheque n. 000094, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), emitido em 08/06/2014, ambos da Caixa Econômica Federal, emitido pela requerida ACS DOS SANTOS ME (Ids. 69226156 - Pág. 6-7 e Id. 69232251 - Pág. 100).

    Nessa perspectiva, sendo o cheque ordem de pagamento que expressa valor líquido e certo, estando formalmente em ordem, sem vícios que possam comprometer a respectiva exigibilidade e não havendo a comprovação de exceções pessoais aptas a livrar o emitente do dever de honrá-lo, deve responder pelo valor consignado nas respectivas cártulas.

    Demais disso, em que pese os embargos monitórios por negativa geral, não vislumbro a ocorrência de fatos que demonstrem a inexigibilidade do débito perseguido através das cártulas de cheque acostada aos autos, sendo imperiosa a procedência da lide monitória.

    Registre-se que, nos casos em que o débito se encontra atualizado até a data da propositura da ação, como na hipótese em comento, a incidência dos consectários legais deverá ocorrer a partir da data do ajuizamento do feito.

    Confira-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - NOVA INCIDÊNCIA DA CONTAGEM - BIS IN IDEM - CARACTERIZADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

    Na hipótese de o valor da condenação da sentença já ter englobado referidos encargos legais, calculados desde o vencimento do débito até a data do ajuizamento da ação ou atualização do débito por planilha, tem-se que, incidindo novamente os referidos encargos (juros moratórios e correção monetária), haverá incidência do bis in idem, já que estar-se-ia atualizando a mesma dívida por duas vezes. [...]. (TJMG - AC: 10016160092637001 MG, Relator: Alberto Henrique, j. 14/03/2019, p. 22/03/2019).

    Assim, a atualização do cálculo da dívida deve ser efetuada nos termos da fundamentação supra.

    Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para CONVERTER o mandado inicial em executivo (art. 702, §8º, do CPC), condenando a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 29.182,64 (vinte e nove mil cento e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação.

    Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Uma vez que não se pode presumir a condição de necessidade financeira da parte requerida, deixo de conceder-lhe a gratuidade da justiça e condeno-lhe ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

    Publique.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Sinop/MT, data registrada no sistema.

    Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

  • 05/06/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2023 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2023 17:57

    Julgado procedente o pedido

  • 31/05/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2023 04:09

    Decorrido prazo de SILVIA HELENA SCHIMIDT em 26/05/2023 23:59.

  • 06/05/2023 01:20

    Publicado Intimação em 05/05/2023.

  • 06/05/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº0001566-97.2016.8.11.0015 AUTOR(A): SILVIA HELENA SCHIMIDT REU: ACS INFORMATICA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que os embargos id. 115935266 são tempestivos e, conforme autorizado pelo art. 152, inc.

    VI, do Novo CPC e Provimento 056/07–CGJ/MT, que INTIMO o(a) advogado(a) do(a) autor(a) a se manifestar nos termos do item 5 da decisão (p.114 - id 69232251).

    Sinop-MT, 3 de maio de 2023 LUZIMEIRY TOMAZ NAZARIO Gestor de Secretaria

  • 03/05/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos

  • 03/05/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 13:04

    Expedição de Outros documentos

  • 16/03/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 07:54

    Decorrido prazo de ACS INFORMATICA LTDA - ME em 18/10/2022 23:59.

  • 25/08/2022 05:36

    Publicado Citação em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 05:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 23/08/2022 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/11/2021 04:46

    Publicado Intimação em 05/11/2021.

  • 05/11/2021 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

  • 04/11/2021 03:40

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/11/2021.

  • 04/11/2021 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

  • 03/11/2021 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:49

    Juntada de Petição de expediente

  • 03/11/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 02:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/10/2021 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/10/2021 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2021 01:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2021 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/07/2021 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2021 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/07/2021 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/07/2021 01:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/07/2021 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/07/2021 01:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/06/2021 01:40

    Juntada (Juntada)

  • 22/06/2021 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 07/06/2021 01:16

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 04/06/2021 02:32

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 21/05/2021 01:30

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 17/12/2020 02:20

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 10/12/2020 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/12/2020 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2020 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2020 01:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/11/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/11/2020 01:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/11/2020 01:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/11/2020 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/10/2020 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2020 02:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/10/2020 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2020 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/09/2020 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2020 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2020 01:57

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/09/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/09/2020 02:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/06/2020 02:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/03/2020 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/03/2020 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2020 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/02/2020 02:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/02/2020 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/02/2020 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2020 01:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/02/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/02/2020 01:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2019 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2019 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/10/2019 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/10/2019 00:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/10/2019 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2019 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/09/2019 00:29

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/09/2019 02:36

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/09/2019 02:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/09/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2019 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/08/2019 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/08/2019 01:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/08/2019 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2019 01:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/06/2019 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/06/2019 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/06/2019 02:02

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/06/2019 01:50

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 29/05/2019 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/05/2019 01:40

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 23/05/2019 01:12

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 21/05/2019 01:09

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 20/05/2019 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/05/2019 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2019 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2019 00:48

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/04/2019 01:50

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/04/2019 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/04/2019 02:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/04/2019 01:18

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 20/03/2019 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/03/2019 01:30

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 09/03/2019 00:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/03/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2019 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/02/2019 01:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/06/2018 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2018 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/06/2018 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/06/2018 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2018 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2018 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/05/2018 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/05/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2018 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2018 01:56

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/05/2018 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/02/2018 01:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/02/2018 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/02/2018 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/02/2018 02:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/09/2017 01:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/09/2017 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/09/2017 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/09/2017 01:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/07/2017 02:22

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 10/05/2017 01:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/04/2017 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2017 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2017 01:28

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 28/03/2017 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/03/2017 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/03/2017 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/03/2017 02:09

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 09/02/2017 01:42

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/02/2017 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 26/01/2017 01:45

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/01/2017 02:19

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 17/01/2017 02:29

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 17/01/2017 02:29

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 17/01/2017 02:29

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 11/01/2017 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/11/2016 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/11/2016 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/11/2016 02:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/10/2016 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/08/2016 02:34

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 12/08/2016 02:01

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 25/07/2016 02:22

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/07/2016 02:01

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/07/2016 01:24

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 06/07/2016 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/07/2016 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/06/2016 02:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/06/2016 02:04

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 02/05/2016 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/04/2016 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/04/2016 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2016 01:05

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 26/04/2016 02:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2016 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2016 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/02/2016 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 12/02/2016 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 12/02/2016 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2016 02:30

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 11/02/2016 01:11

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2016

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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