TJMT - 1003309-08.2023.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Sexta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOSE CAIONI

CPF *29.***.*52-20

Advogados

FERNANDO FERRO FRAILE

OAB: 26448/MT

CPF *46.***.*57-11

Polo Passivo

Partes

APARECIDA FANTINATI CAIONI

CPF *55.***.*52-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 05:06

    Decorrido prazo de JOSE CAIONI em 20/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2023 02:21

    Decorrido prazo de JOSE CAIONI em 30/05/2023 23:59.

  • 29/05/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 04:46

    Publicado Decisão em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003309-08.2023.8.11.0007.

    REQUERENTE: JOSE CAIONI REQUERIDO: APARECIDA FANTINATI CAIONI

    Vistos.

    Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ÓBITO TARDIO ajuizada por JOSÉ CAIONI, em razão do óbito de APARECIDA FANTINATTI CAIONI.

    Com a inicial (ID. 115735654), vieram os documentos.

    Em manifestação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso foi favorável.

    Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

    Fundamento e decido.

    Em análise detida dos autos, verifica-se que tal Juízo não possui competência para o processamento do feito, ante sua natureza, consoante precedentes do TJMT, in verbis: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – REGISTRO DE ÓBITO TARDIO – COMPETÊNCIA – JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO – PRECEDENTES – CONFLITO PROCEDENTE.

    Compete ao Juiz na direção da diretoria do Foro promover o requerimento de registro de óbito tardio.

    Precedentes deste Sodalício. (N.U 0030235-11.2016.8.11.0000, CC 30235/2016, DRA.

    FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/10/2016, Publicado no DJE 14/10/2016)”.

    Assim, não restam dúvidas acerca da competência para o processamento do feito, sendo que este Juízo não a detém, devendo os autos serem remetidos à Diretoria do Foro para o seu devido processamento.

    Por tais considerações, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, na forma do art. 64, § 1º, do NCPC.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIME-SE o requerente.

    Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE e REMETA-SE o feito à Diretoria do Foro da Comarca de Alta Floresta, após realizadas as baixas e anotações na distribuição.

    Alta Floresta/MT, (data da assinatura eletrônica).

    Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

  • 24/05/2023 19:43

    Expedição de Outros documentos

  • 24/05/2023 19:43

    Declarada incompetência

  • 22/05/2023 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2023 17:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/05/2023 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 18:38

    Expedição de Outros documentos

  • 08/05/2023 02:35

    Publicado Decisão em 08/05/2023.

  • 06/05/2023 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003309-08.2023.8.11.0007.

    REQUERENTE: JOSE CAIONI REQUERIDO: APARECIDA FANTINATI CAIONI

    Vistos.

    RECEBO a exordial por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei.

    DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.

    DÊ-SE vistas ao Ministério Público, para apresentar parecer em 05 (cinco) dias, conforme prevê o art. 109, caput, da Lei nº 6.015/1973.

    Após, conclusos para deliberação.

    Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica.

    Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

  • 04/05/2023 22:09

    Expedição de Outros documentos

  • 04/05/2023 22:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 22:09

    Expedição de Outros documentos

  • 04/05/2023 22:09

    Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CAIONI - CPF: *29.***.*52-20 (REQUERENTE).

  • 04/05/2023 22:09

    Decisão interlocutória

  • 20/04/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 15:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2023 15:20

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 20/04/2023 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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