15/10/2024 14:23

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:17

Recebidos os autos
07/08/2024 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/06/2024 01:10

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 01:10

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 01:09

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/06/2024 23:59
04/06/2024 01:09

Decorrido prazo de CRISTINA APARECIDA PEREIRA em 03/06/2024 23:59
16/05/2024 01:24

Publicado Sentença em 16/05/2024.
16/05/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 17:14

Juntada de Projeto de sentença
14/05/2024 17:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/04/2024 18:31

Conclusos para julgamento
24/04/2024 01:21

Decorrido prazo de CRISTINA APARECIDA PEREIRA em 23/04/2024 23:59
17/04/2024 01:07

Publicado Intimação em 16/04/2024.
17/04/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 01:34

Decorrido prazo de OI S.A. em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:23

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 01:51

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº Processo: 1013809-12.2023.8.11.0015; [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]; R$ 10.000,00 REQUERENTE: CRISTINA APARECIDA PEREIRA REQUERIDO: OI S.A.

ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO.

Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC.

Anote-se como cumprimento de sentença.

Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação.

Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça.

Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes.

Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for.

Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC.

Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior.

Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito.

Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga.

Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC.

Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença.

Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito.

Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo.

Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias.

Se discordar, indique bens a penhorar.

Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA).

A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES).

Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos.

Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.”.
29/02/2024 18:06

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 18:06

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/02/2024 14:37

Processo Reativado
22/02/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 10:34

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
16/02/2024 10:32

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
16/02/2024 03:13

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 03:13

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 07:37

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 07:37

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 07:37

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 18:15

Devolvidos os autos
09/02/2024 18:15

Processo Reativado
09/02/2024 18:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado
09/02/2024 18:15

Juntada de decisão
27/11/2023 17:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/11/2023 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 11:45

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 16:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2023 12:38

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:55

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:16

Conclusos para decisão
13/10/2023 11:46

Juntada de Petição de recurso inominado
29/09/2023 22:11

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 11:31

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 11:31

Juntada de Projeto de sentença
27/09/2023 11:31

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
17/08/2023 18:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/08/2023 13:24

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 23:48

Conclusos para julgamento
10/08/2023 23:46

Juntada de Termo de audiência
10/08/2023 23:45

Audiência de conciliação realizada em/para 08/08/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
28/06/2023 00:54

Decorrido prazo de OI S.A. em 27/06/2023 23:59.
23/05/2023 01:11

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 02:18

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 15:08

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 15:08

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 15:08

Audiência de conciliação designada em/para 08/08/2023 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
10/05/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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