TJMT - 1004169-18.2023.8.11.0004
1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2023 17:54
Juntada de Certidão
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05/07/2023 01:25
Recebidos os autos
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05/07/2023 01:25
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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31/05/2023 17:22
Arquivado Definitivamente
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31/05/2023 17:22
Transitado em Julgado em 30/05/2023
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31/05/2023 04:14
Decorrido prazo de RECMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI em 30/05/2023 23:59.
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09/05/2023 05:21
Publicado Sentença em 09/05/2023.
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09/05/2023 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
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08/05/2023 00:00
Intimação
No âmbito dos juizados especiais a audiência de conciliação é obrigatória, não sendo possível sua dispensa, nos termos da correta exegese extraída dos artigos 16, 17, 18, 20, 23 e 51, I e 53, todos da Lei 9.099/1995, ao passo que é mera faculdade da parte ingressar com demandas sob o rito da sobredita lei, todavia, quando assim o fizer deve conformar a causa e pedidos aos seus ditames.
Ocorre que no caso sob análise a parte autora, devidamente representada por advogado, asseverou, categoricamente, não pretender participar do ato em voga, arrimando sua pretensão em procedimento sob a égide do Código de Processo Civil (cuja audiência de conciliação também não é dispensável caso uma das partes a deseje, o que impossibilita citação para imediata oferta da réplica), diploma que somente incide no que não for incompatível com os princípios vetores dos juizados especiais.
Deste modo, inviável o albergamento de ações em que a parte requerente declara, de plano, não desejar se submeter à concatenação de atos processuais do Juizado Especial, optando por outra liturgia que, pela natureza, incorpora letargia oposta à celeridade adstrita ao microssistema em voga, pois a sequência de atos deve ser sumaríssima, conforme sentencia o artigo 98, I, da Carta Magna.
Situações deste jaez não encontram terreno fértil, pois ocasiona a ausência de interesse (art. 17 do CPC) na modalidade adequação da via eleita, dando causa à extinção do feito por ausência de pressuposto processual, assim sendo e arrimado no artigo 53, caput, combinado com o artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/1995, por sua vez atrelados aos artigos 330 (III) e 485 (I e VI), do CPC, aplicáveis ao caso por força do artigo 771, parágrafo único, deste último diploma, INDEFIRO a petição inicial, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias.
Cumpra-se. -
07/05/2023 20:42
Expedição de Outros documentos
-
07/05/2023 20:42
Indeferida a petição inicial
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27/04/2023 11:55
Conclusos para despacho
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27/04/2023 11:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2023
Ultima Atualização
06/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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