07/11/2024 16:02

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 12:55

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 12:24

Recebidos os autos
28/08/2024 12:24

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
28/08/2024 12:24

Realizado cálculo de custas
27/08/2024 14:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2024 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
21/08/2024 02:11

Recebidos os autos
21/08/2024 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/06/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 01:16

Decorrido prazo de ADRIANO VALENTE FUGA PIRES em 21/05/2024 23:59
22/05/2024 01:16

Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 21/05/2024 23:59
14/05/2024 01:11

Publicado Intimação em 14/05/2024.
12/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 14:27

Devolvidos os autos
07/05/2024 14:27

Processo Reativado
07/05/2024 14:27

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
07/05/2024 14:27

Juntada de acórdão
07/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:27

Juntada de intimação de pauta
07/05/2024 14:27

Juntada de intimação de pauta
07/05/2024 14:27

Juntada de decisão
10/07/2023 10:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
30/06/2023 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 02:32

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1011873-08.2022.8.11.0040 Certifico que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, bem como a parte recorrente requereu a concessão de justiça gratuita.

Certifico para os devidos fins que em cumprimento ao art. 42 da Lei nº 9.099/95 ou Capitulo 5, seção 16, item 19 da CNGC/MT, 5.16, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte recorrida do recurso inominado interposto para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Sorriso/MT, 14 de junho de 2023 KELLY CIMI Analista/Técnica Judiciária.
14/06/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 18:11

Gratuidade da justiça não concedida a ALISSON GIEHL - CPF: *40.***.*46-62 (REQUERENTE).
14/06/2023 17:27

Conclusos para decisão
14/06/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 01:49

Decorrido prazo de FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:49

Decorrido prazo de ALISSON GIEHL em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 06:21

Decorrido prazo de FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA em 31/05/2023 23:59.
24/05/2023 15:42

Juntada de Petição de recurso inominado
17/05/2023 01:15

Publicado Sentença em 17/05/2023.
17/05/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Ausente o relatório, com fulcro no disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento e decido.

Pela análise dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, verifico que o recorrente afirma a ocorrência de omissão na referida sentença.

Passo a análise.

Os embargos de declaração serão acolhidos sempre que visualizada a omissão, contradição, obscuridade ou, no caso de postulação perante o jec, dúvida, contudo, o acolhimento dos embargos não impõe ao julgador o provimento dos mesmos, uma vez que, estes somente serão providos em caso de verificado que assiste razão ao embargante em requerer o saneamento do respectivo vício.

Compulsando os autos, não vislumbro a obscuridade, contradição, omissão ou dúvida ventilada, uma vez que não houve incoerência lógica entre a fundamentação da sentença e sua conclusão.

Ademais, pretende o Recorrente reabrir discussão de matéria já decidida, o que é inadmissível em sede da espécie recursal manejada. “In casu”, não existe qualquer omissão que deva ser suprida, obscuridade ou contradição que deva ser dirimida, conforme já ressaltado.

Consigno, portanto, que o que pretende o embargante é a rediscussão do mérito, ou seja, a rediscussão de entendimentos, a qual não encontra palco em sede de embargos declaratórios.

A propósito, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1.

Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2.

No presente caso, embora a parte embargante mencione a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3.

Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 4.

Ademais, acolher a pretensão da ora embargante de que não está constatado o vício de qualidade no produto enseja reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. 5.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1652614 GO 2017/0025734-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2017) Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, pois pretende rediscutir matéria já decidida, e tumultuar a relação processual, impedindo a executoriedade do comando judicial.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos, por não vislumbrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença objurgada, mantendo-a da forma que fora lançada. Às providências.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Encaminho o projeto de sentença ao MM.

Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação.

Mayara Reinehr Faganello Juíza Leiga Vistos etc.

HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências.

Cumpra-se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
15/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 15:03

Juntada de Projeto de sentença
15/05/2023 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2023 06:36

Decorrido prazo de FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA em 31/03/2023 23:59.
21/03/2023 14:52

Conclusos para despacho
20/03/2023 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2023 00:33

Publicado Sentença em 17/03/2023.
17/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 08:59

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 08:59

Juntada de Projeto de sentença
15/03/2023 08:59

Julgado improcedente o pedido
22/02/2023 11:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/02/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 15:26

Conclusos para julgamento
08/02/2023 15:25

Juntada de Termo de audiência
08/02/2023 15:23

Audiência de conciliação realizada em/para 08/02/2023 15:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO
08/02/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 08:22

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 10:02

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 07:31

Decorrido prazo de FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA em 12/12/2022 23:59.
02/12/2022 02:53

Decorrido prazo de ALISSON GIEHL em 01/12/2022 23:59.
22/11/2022 02:17

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 01:12

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 17:46

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 17:46

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 14:25

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 14:25

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 14:25

Audiência Conciliação juizado designada para 08/02/2023 15:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO.
17/11/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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