24/04/2025 08:05

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:04

Transitado em Julgado em 14/04/2025
12/04/2025 02:08

Decorrido prazo de ADEMILSON APARECIDO DA SILVA em 11/04/2025 23:59
31/03/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 02:41

Publicado Sentença em 21/03/2025.
21/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos
19/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:32

Expedição de Outros documentos
19/03/2025 16:32

Denegada a Segurança a ADEMILSON APARECIDO DA SILVA - CPF: *93.***.*62-34 (IMPETRANTE)
24/07/2024 18:00

Conclusos para julgamento
22/07/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 10:30

Processo Desarquivado
23/11/2023 10:30

Arquivado Provisoramente
22/11/2023 10:30

Juntada de comunicação entre instâncias
21/11/2023 04:16

Processo Desarquivado
02/07/2023 04:16

Arquivado Provisoramente
01/07/2023 04:16

Decorrido prazo de LUCINEIA MARTINS DE MATOS em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 03:21

Decorrido prazo de ADEMILSON APARECIDO DA SILVA em 29/06/2023 23:59.
23/06/2023 13:36

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 01:42

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.
17/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 11:35

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimação da parte Autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar acerca da Petição de Id 120599507, e seus anexos, acostados aos autos.

Alta Floresta, 15 de junho de 2023.

Adelita Balbinot Gestora Judiciária SEDE DO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA E INFORMAÇÕES: AV.

ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 - TELEFONE: (66) 35123600
15/06/2023 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 16:32

Expedição de Mandado
15/06/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 03:57

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV.

ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 IMPULSIONAMENTO Nos termos da Legislação vigente e do artigo 482, da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimação da(s) partes, acerca da Comunicação entre Instâncias, no prazo legal.

ALTA FLORESTA, 2 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
02/06/2023 19:33

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 19:33

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 18:08

Juntada de comunicação entre instâncias
31/05/2023 19:15

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 01:40

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003943-04.2023.8.11.0007.

IMPETRANTE: ADEMILSON APARECIDO DA SILVA IMPETRADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA AUTORIDADE COATORA: LUCINEIA MARTINS DE MATOS Vistos em correição.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido Liminar impetrado por ADEMILSON APARECIDO DA SILVA, por intermédio de Advogado, contra ato supostamente ilegal e lesivo a direito seu, líquido e certo, praticado pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, LUCINÉIA MAARTINS MATOS, em representação ao MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT.

O Impetrante informa que fora aprovado no Concurso Público homologado por Decreto nº 2518/2007 sendo este aprovado para o cargo de vigia escolar do Município de Alta Floresta, ou seja, o mesmo até abril deste ano prestou serviços por 16 (dezesseis) anos perante unidades escolares do município no período noturno.

Ocorre que, no dia 14 de abril de 2023, foi publicada a Portaria nº 063/2023/GAB/SME/AF, a qual entrou em vigência apenas 03 (três) dias depois, designando referido servidor para trabalhar no período diurno, assim alterando sua função e modo de exercício das funções públicas, implicando em ato ilegal e nulo.

Em tese, essa mudança ocorreu diante dos fatos de repercussão nacional sobre ataques nas escolas, e a pretensão do Município Impetrado foi de que os vigias laborarem em período diurno para assim tutelar e proteger os alunos.

A Autoridade coatora além de alterar a jornada do Impetrante, também incidiu em sua remuneração que durante 16 (dezesseis) anos recebeu o valor do adicional noturno de forma habitual em seu vencimento, as mudanças também atingiram as suas atribuições.

Alega que a pretensão do ente público, exarada por sua Secretária Municipal de Educação na citada Portaria, é ilegal e divorciada do Direito, além de ser equivocada diante de vários aspectos, motivo pelo qual não restou alternativa outra ao Impetrante senão ingressar com a presente medida perante o Poder Judiciário da Comarca, o fazendo pelos fundamentos a seguir expostos.

Assim, requer liminarmente a suspensão dos efeitos do ato administrativo, até o trânsito em julgado.

Ao final, requer a total procedência da ação.

Vieram os documentos de ID117449262/117449267.

DECIDO.

Como dito no relatório, pretende a impetrante a concessão de ordem liminar “initio litis et inaudita altera parte” para que possa exercer o trabalho de vigia no período noturno, em contrário ao que determina a nova Portaria 063/2023/GAB/SME/AF.

Para o deslinde da questão posta nos autos, de acordo com o que dispõe o art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança, a concessão liminar da segurança em “writ” reclama a presença dos seguintes requisitos: (i) os fundamentos da impetração sejam relevantes e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida.

Tais pressupostos são cristalizados, respectivamente, pelos brocardos jurídicos “fumus boni iuris” e “periculum in mora”.

Pois bem.

A alteração de jornada de trabalho do servidor se baseia na conveniência do interesse público, de modo que não há direito subjetivo à alteração, conforme pretende o impetrante.

No exercício do poder discricionário, em decisão motivada, cabe à Administração Pública, estipular o horário de trabalho de servidor detentor de cargo público, no interesse do serviço público e dentro do quadro a que pertence, isso, contudo, sem alterar a jornada de trabalho, insurgência essa atribuída ao Município de Alta Floresta (Administração Interna).

No caso vertente, pelos argumentos e documentos atrelados à petição inicial, a despeito da aparente relevância do fundamento invocado, reputo que não há nos autos elementos documentais suficientes para o deferimento da liminar, de onde se poderia se extrair elementos de cognição suficientes para a presente fase processual quanto ao tido ato ilegal praticado pelos requeridos, uma vez que a própria legislação aplicável ao caso prevê que a mudança de horário de trabalho trata-se de ato discricionário (liberdade administrativa do Município de Alta Floresta), subordinada a conveniência e oportunidade do ente público, o que não dá ao presente caso, nesta fase procedimental, a verossimilhança necessária ao deferimento da tutela de urgência.

Nesse viés, sendo ato discricionário, somente é pertinente o controle pelo Poder Judiciário no tocante as aspectos da legalidade do ato combatido, sob pena de violação de competência do poder executivo (art. 2º, CF).

Nesse contexto, é certo que a autoridade coatora não se distanciou dos lindes da legalidade ao proferir a portaria combatida, porquanto esmiuçou os motivos da alteração da jornada de trabalho (ID n.º 117484592): “[...]CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os riscos de forma preventiva monitorando o ambiente escolar, CONSIDERANDO a reunião feita com o COMSEP (Conselho Municipal de Segurança Pública) que juntamente com a Polícia Civil e Polícia Militar indicaram a necessidade de haver vigias nas escolas do Município no período diurno, CONSIDERANDO a atual situação de urgência da necessidade de prover maior segurança ao ambiente das escolas do Município de Alta Floresta, CONSIDERANDO que o ambiente escolar deve ser controlado e monitorado no que diz respeito ao acesso e permanência de pessoas, [...]”.

Importa ressaltar, ainda, que este Tribunal possui entendimento acordante ao ora exposto: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS - JORNADA ORIGINÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS - ALTERAÇÃO PARA REGIME ESPECIAL - CARGA HORÁRIA DE 12 X 36 - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TRABALHO EXCEDEU 12 (DOZE) HORAS DIÁRIAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A Administração Pública pode modificar a jornada de trabalho por razões de conveniência e oportunidade, desde que o faça nos limites da lei.

Alterado o horário do servidor público municipal, passando ele a cumprir regime especial de 12x36, as horas extras devem ser aferidas a partir da 12ª hora de labor, e não com base na carga semanal inicialmente prevista, de 30 (trinta) horas.” (Apelação / Reexame Necessário , 81186/2010, DES.RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 15/02/2011, Data da publicação no DJE 02/03/2011) (TJ-MT - APL: 00158912420138110002 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/03/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 01/04/2016) Pelo exposto, pela inexistência de atendimento aos requisitos estampados nos artigos 7º da Lei nº 12.016/2009 e 300, “caput”, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar pleiteada.

NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora do conteúdo da inicial, a fim de que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

Se as informações vierem instruídas com documentos, INTIME-SE novamente o impetrante, por meio de seu advogado e via DJE, para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, ocasião em que não poderá, contudo, juntar novos documentos, sob pena de desentranhamento.

CIENTIFIQUE-SE o Município de Alta Floresta (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Decorrido o prazo das informações, com ou sem elas, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para, querendo, opinar também em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Após, PROMOVA-SE nova conclusão para prolação da sentença.

EXPEÇA-SE o necessário COM URGÊNCIA.

Alta Floresta/MT.

Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito
22/05/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 13:47

Não Concedida a Medida Liminar
11/05/2023 16:28

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:28

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:27

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:09

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:47

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2023 15:47

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/05/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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