17/04/2024 16:52

Juntada de Certidão
09/03/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:13

Recebidos os autos
27/02/2024 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/02/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 16:13

Juntada de Alvará
26/02/2024 12:09

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 03:19

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034759-52.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: JOAO CARLOS ROSA TRINDADE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no Id. 117251154.

Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor total de R$ 15.085,85 (Id. 141365615 e 141365618).

Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe.

Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Então, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se a r. decisão que deferiu o destacamento dos honorários (Id. 117251154).

Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

P.I.C.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
16/02/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 13:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2024 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:08

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
15/02/2024 14:49

Processo Desarquivado
15/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de formação do crédito, nos termos da resolução supracitada.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
30/10/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
30/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:54

Recebidos os autos
30/08/2023 15:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
07/08/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 12:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2023 12:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
03/06/2023 05:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 05:19

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ROSA TRINDADE em 01/06/2023 23:59.
18/05/2023 02:15

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034759-52.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: JOAO CARLOS ROSA TRINDADE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde devidamente intimado, o executado nada requereu quanto aos valores trazidos pelo exequente em id. 93031942, quedando-se inerte.

Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 13.007,80 (treze mil e sete reais e oitenta centavos), devidos pelo Estado de Mato Grosso.

No que se refere a possibilidade de fracionamento do valor total da condenação, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios, à expedição de RPV em favor do patrono do vencedor, tangencia somente os honorários sucumbenciais, e não os afetos ao contrato de prestação de serviços advocatícios (TJ-DF 07028600520168070000 e STF Rcl 23886AgR e do RE 968116 AgR).

Ante o exposto, defiro o pedido de fracionamento, à expedição de Requisição de Pequeno Valor, tão somente dos honorários sucumbenciais.

Quanto aos honorários contratuais, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94).

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias.

Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial.

Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov.

TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores.

Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr.

Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC.

Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM).

Cumpra-se.

Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
16/05/2023 15:19

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 19:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/03/2023 14:44

Conclusos para despacho
07/03/2023 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.
21/02/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:08

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2022 09:23

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
12/12/2022 09:23

Processo Desarquivado
12/12/2022 09:23

Juntada de Certidão
20/08/2022 13:26

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2022 12:12

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2022 17:01

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 13:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado
08/07/2022 13:23

Juntada de acórdão
08/07/2022 13:23

Juntada de Certidão
08/07/2022 13:23

Juntada de petição
08/07/2022 13:23

Juntada de petição
08/07/2022 13:23

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
08/07/2022 13:23

Juntada de intimação de pauta
08/07/2022 13:23

Juntada de intimação de pauta
08/07/2022 13:23

Juntada de intimação de pauta
12/05/2022 15:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/05/2022 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2022 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 13:13

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ROSA TRINDADE em 28/04/2022 23:59.
27/04/2022 05:25

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2022 15:34

Conclusos para decisão
25/04/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 21:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2022 08:31

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ROSA TRINDADE em 13/04/2022 23:59.
06/04/2022 14:38

Juntada de Petição de recurso inominado
30/03/2022 02:20

Publicado Sentença em 30/03/2022.
30/03/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 11:21

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2022 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2022 17:03

Conclusos para julgamento
26/02/2022 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2022 23:59.
23/02/2022 18:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/02/2022 15:34

Juntada de Petição de contestação
16/12/2021 14:14

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ROSA TRINDADE em 15/12/2021 23:59.
14/12/2021 09:47

Publicado Despacho em 14/12/2021.
14/12/2021 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
09/12/2021 20:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 12:02

Conclusos para despacho
04/12/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 01:57

Publicado Despacho em 01/12/2021.
01/12/2021 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 10:51

Conclusos para despacho
29/10/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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