11/12/2023 14:32

Juntada de Certidão
11/12/2023 01:01

Recebidos os autos
11/12/2023 01:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/11/2023 01:11

Decorrido prazo de VIVIANE DE SOUZA FIDELIS em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:11

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 15:44

Transitado em Julgado em 10/11/2023
09/11/2023 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2023 15:39

Conclusos para julgamento
08/11/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 08:59

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 12:53

Processo Desarquivado
12/09/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:59

Decorrido prazo de VIVIANE DE SOUZA FIDELIS em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:59

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 11/09/2023 23:59.
31/07/2023 07:32

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 05:16

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

VISTO.

Nesta data, foi realizado o cadastro e o cálculo de atualização dos valores devidos ao exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo demonstrativo acompanha esta decisão, nos termos do artigo 3º do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1°de abril de 2020.

Esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado juntado neste feito, vale como OFÍCIO REQUISITÓRIO, nos termos do artigo 6º do referido provimento.

Assim, INTIME-SE o ente público para quitar a requisição de pequeno valor – RPV, no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso (art. 7º do Provimento 20/2020-CM).

O executado também fica ciente de que deverá pagar o valor bruto constante neste ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondjtjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro do respectivo valor.

Oportuno esclarecer que é perfeitamente possível o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01.

In verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º.

Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º.

Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais inferiores.

Vejamos: LÍQUIDO E CERTO.

OCORRÊNCIA.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2.

O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3.

Recurso Ordinário provido” (STJ, RMS nº 56.840/DF, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 05/06/18).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DESCUMPRIMENTO – SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA – ADMISSIBILIDADE.

Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, a solução não é a concessão de novo e dilatado prazo para pagamento, mas o sequestro de verbas públicas.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20347791520218260000 SP 2034779-15.2021.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

SEQUESTRO.

PENHORA ONLINE.

POSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE.

NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2.

O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3.

Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator: Des(a).

GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
24/07/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 16:53

Decisão interlocutória
17/07/2023 14:14

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:13

Transitado em Julgado em 17/07/2023
14/07/2023 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.
16/06/2023 02:49

Decorrido prazo de SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:45

Decorrido prazo de VIVIANE DE SOUZA FIDELIS em 15/06/2023 23:59.
23/05/2023 01:52

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

VISTO.

Trata-se de Execução de Sentença proposta por SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA e outra contra o ESTADO DE MATO GROSSO.

O executado foi intimado e concordou expressamente com o pedido.

Diante da concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos do exequente, porque estão de acordo com a sentença.

Não havendo recurso contra esta decisão, providencie-se o cadastro e cálculo da requisição de pequeno valor – RPV, por meio do sistema eletrônico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, denominado S.R.P (Provimento n. 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020).

Cumpra-se.
19/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 18:22

Decisão interlocutória
18/05/2023 12:47

Conclusos para decisão
18/05/2023 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.
26/04/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:45

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 19:23

Decisão interlocutória
17/03/2023 15:53

Conclusos para despacho
17/03/2023 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/03/2023 15:46

Processo Desarquivado
17/03/2023 15:46

Juntada de Certidão
06/01/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 09:08

Recebidos os autos
27/10/2022 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/06/2022 18:41

Arquivado Definitivamente
12/06/2022 22:51

Decisão interlocutória
12/06/2022 09:49

Conclusos para despacho
10/06/2022 11:28

Juntada de Certidão
29/11/2021 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2021 11:33

Decisão interlocutória
18/11/2021 10:25

Conclusos para despacho
17/11/2021 08:34

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2021 23:24

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 23:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 07:34

Decorrido prazo de ENIO CARLOS PIETSCH em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 07:34

Decorrido prazo de PANTA-PANTANAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 07:34

Decorrido prazo de ZELY IGNEZ PIETSCH em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 07:34

Decorrido prazo de FELIX GONCALVES DE ALMEIDA em 08/11/2021 23:59.
27/10/2021 17:55

Conclusos para despacho
27/10/2021 14:57

Juntada de Petição de recurso de sentença
27/10/2021 09:01

Decorrido prazo de ENIO CARLOS PIETSCH em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 09:01

Decorrido prazo de ZELY IGNEZ PIETSCH em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 09:01

Decorrido prazo de FELIX GONCALVES DE ALMEIDA em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 09:01

Decorrido prazo de PANTA-PANTANAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP em 26/10/2021 23:59.
01/10/2021 12:38

Publicado Decisão em 01/10/2021.
01/10/2021 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2021 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 18:56

Conclusos para decisão
09/09/2021 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2021 20:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 15:45

Processo Desarquivado
30/06/2021 14:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/11/2020 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2020 23:59.
28/10/2020 10:12

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 06:53

Arquivado Provisoramente
06/10/2020 11:28

Bens não localizados
05/10/2020 08:28

Conclusos para despacho
01/10/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 22:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 07:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 07:41

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 07:06

Conclusos para despacho
28/08/2020 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2020 23:59:59.
11/07/2020 01:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 05:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2020 05:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 05:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2020 23:59:59.
05/07/2020 14:18

Conclusos para despacho
03/07/2020 23:53

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 07:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 06:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 07:00

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 20:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 20:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 20:33

Juntada de Petição de certidão
19/06/2020 20:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2020 15:40

Juntada de citação
28/12/2019 06:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2019 23:59:59.
27/12/2019 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2019 23:59:59.
27/12/2019 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 19:09

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 17:19

Conclusos para despacho
09/12/2019 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 17:51

Conclusos para despacho
14/11/2019 17:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 05:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2019 23:59:59.
22/10/2019 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 10:41

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
21/10/2019 10:41

Juntada de Petição de diligência
14/10/2019 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2019 00:41

Expedição de Mandado.
15/08/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2019 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 15:55

Conclusos para despacho
07/08/2019 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2019 09:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 18:07

Conclusos para decisão
23/07/2019 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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