11/06/2025 08:52

Decorrido prazo de RAFAEL DA MOTA MENDONCA em 10/06/2025 23:59
11/06/2025 08:52

Decorrido prazo de PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA em 10/06/2025 23:59
11/06/2025 08:52

Decorrido prazo de LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59
11/06/2025 08:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON em 10/06/2025 23:59
20/05/2025 07:53

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 07:53

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos
16/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos
28/04/2025 13:43

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
19/03/2025 02:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES em 18/03/2025 23:59
11/03/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON em 10/03/2025 23:59
25/02/2025 02:12

Decorrido prazo de ROSANA ALVES em 24/02/2025 23:59
25/02/2025 02:12

Decorrido prazo de IOLANDA SILVA OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59
25/02/2025 02:12

Decorrido prazo de ELAINE ALVES DA SILVA em 24/02/2025 23:59
25/02/2025 02:12

Decorrido prazo de Banca Examinadora Conc. Público Barra do Bugres em 24/02/2025 23:59
25/02/2025 02:12

Decorrido prazo de FATIMA VIEIRA DOMICIANO FORTUNATO em 24/02/2025 23:59
25/02/2025 02:12

Decorrido prazo de PRISCILA FRANZIN DA SILVA em 24/02/2025 23:59
13/02/2025 08:29

Juntada de entregue (ecarta)
03/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos
30/01/2025 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos
29/01/2025 18:39

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 15:38

Conclusos para decisão
10/09/2024 20:33

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:14

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:48

Juntada de Ofício
17/06/2024 16:56

Processo Desarquivado
04/10/2023 16:56

Arquivado Provisoramente
03/10/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:50

Juntada de Ofício
02/10/2023 13:28

Juntada de comunicação entre instâncias
26/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:33

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 15:54

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001867-04.2023.8.11.0008.

IMPETRANTE: IOLANDA SILVA OLIVEIRA, PRISCILA FRANZIN DA SILVA, ROSANA ALVES, FATIMA VIEIRA DOMICIANO FORTUNATO, ELAINE ALVES DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON, MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES, BANCA EXAMINADORA CONC.

PÚBLICO BARRA DO BUGRES

Vistos. 1.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por IOLANDA SILVA OLIVEIRA, PRISCILA FRANZIN DA SILVA, FATIMA VIEIRA DOMICIANO FORTUNATO E ELAINE ALVES DA SILVA, contra ato da BANCA EXAMINADORA SELECON (INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS e pela PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES (todos qualificados nos autos). 2.

Narra a inicial, em síntese, que as Impetrantes se inscreveram no Concurso Público – Edital nº 001/2022 da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, para o cargo de Professor de Pedagogia, cuja organização e execução coube ao Instituto Nacional de Seleções e Concursos (SELECOM).

Ocorre que, a parte autora fora eliminada na etapa de prova objetiva, ingressando com recurso administrativo contra as questões 37 e 39 da referida prova, após verificarem que as mesmas se encontravam em desacordo com as matérias exigidas no edital, todavia, o recurso restou infrutífero.

Alega a impetrante que a questão 37 da prova objetiva não apresenta uma alternativa correta, mas sim duas, o que induziu as impetrantes ao erro, outrossim, narra que a questão 39 trouxe um enunciado errôneo, tendo em vista que fora apresentado um livro que não era do autor indicado no preâmbulo e/ou até mesmo inexistente.

Por tais razões, requereu, em sede liminar, que a autoridade coatora suspenda o Concurso Público – Edital nº 001/2022 da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, até o julgamento do mérito da presente demanda. 3.

Com a inicial, juntou documentos. 4.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e Decido. 5.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por IOLANDA SILVA OLIVEIRA, PRISCILA FRANZIN DA SILVA, FATIMA VIEIRA DOMICIANO FORTUNATO E ELAINE ALVES DA SILVA, contra ato da BANCA EXAMINADORA SELECON (INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS e pela PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES (todos qualificados nos autos). 6.

De proêmio, calha ressaltar o que dispõe o art. 5º, LXIX, da CR, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. 7.

Nessa linha de ideias é necessário que o impetrante apresente junto à inicial prova cabal de suas alegações, bem como evidencie nos autos o periculum in mora em se deferir o provimento tardiamente. 8.

Destarte, após a análise minuciosa das razões expostas na exordial, tenho que a medida pleiteada não comporta deferimento, eis que, a despeito da aparente relevância dos fundamentos invocados, não restou cabalmente demonstrado o fumus boni juris, pressuposto de mister à concessão da liminar. 9.

Alega as impetrantes, em síntese, que fora indeferido o recurso interposto visando a anulação de questões no certame em questão, contudo, tal decisão não consta nos autos. 10.

Embora as impetrantes pontuem que o objetivo da liminar é a suspensão do certame até o julgamento da presente ação, a anulação das questões encontra-se atrelada a demonstração da probabilidade do direito, que por sua vez não restou demonstrada de plano. 11.

Com relação à concessão da liminar, necessário se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e a existência de lesão ou perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Para o seu deferimento liminar, indispensável se torna a previsão da ineficácia da medida concedida após o contraditório, nos moldes do art. 300 do NCPC: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Omissis; §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” 12.

Assim, verifico que os documentos constantes nos autos não são aptos a demonstrar a veracidade dos fatos narrados na inicial, de modo que não ficara devidamente demonstrado o fumus boni iuris, pressuposto de mister à concessão da medida perquirida. 13.

In casu, no presente momento processual, em que é feita uma análise inicial, perfunctória e pode-se dizer até mesmo superficial dos fatos diante dos elementos até então apresentados, não se verifica a presença dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, que autorizam o magistrado a deferir a tutela antecipada. 14.

Não obstante, não verifico a presença do periculum in mora no caso vertente, não vislumbrando perigo de ineficácia da medida ou risco na demora caso a tutela pleiteada seja concedida ao final do processo, assim, não se justificando sua concessão em sede liminar. 15.

Feitas tais considerações, em sede de cognição sumária, não vislumbro verossimilhança suficiente a fundamentar a concessão, mormente porque, num primeiro momento, o autor não foi capaz de demonstrar a probabilidade do direito alegado, assim, não sendo constatada a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, seu indeferimento é medida que se impõe. 16.

Isto posto, da análise da exordial e seus documentos, por não vislumbrar a presença dos requisitos de mister à concessão da medida extrema requerida, INDEFIRO-A. 17.

Notifiquem-se os impetrados para que prestem as necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/09). 18.

Com as informações, abra-se vista ao Ministério Público. 19.

Por fim, venham-me conclusos. 20.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Bugres- MT, 24 de maio de 2023.

Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito
25/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 00:15

Expedição de Mandado
25/05/2023 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 00:14

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:10

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 18:22

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2023 12:26

Conclusos para decisão
19/05/2023 12:26

Juntada de Certidão
19/05/2023 12:25

Juntada de Certidão
19/05/2023 12:24

Juntada de Certidão
19/05/2023 12:24

Juntada de Certidão
18/05/2023 20:41

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2023 20:41

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/05/2023 20:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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