04/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:45

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 18:14

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 18:14

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
04/10/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 16:42

Juntada de Alvará
24/09/2024 02:08

Decorrido prazo de BRUNO SUZUKI AGUIAR em 23/09/2024 23:59
18/09/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59
14/09/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59
12/09/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59
03/09/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
28/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
28/08/2024 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2024 13:53

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
20/08/2024 17:10

Processo Desarquivado
20/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:59

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
06/08/2024 18:59

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
16/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNO SUZUKI AGUIAR em 15/07/2024 23:59
08/07/2024 02:25

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos
04/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos
04/07/2024 16:23

Expedição de Ofício de RPV
18/06/2024 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
18/06/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59
06/06/2024 14:19

Juntada de Petição de resposta
21/05/2024 01:29

Publicado Sentença em 21/05/2024.
21/05/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2024 09:24

Conclusos para julgamento
15/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59
14/05/2024 01:10

Decorrido prazo de BRUNO SUZUKI AGUIAR em 10/05/2024 23:59
05/04/2024 01:26

Publicado Decisão em 25/03/2024.
05/04/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 18:44

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 18:44

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 13:36

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 01:10

Publicado Decisão em 29/02/2024.
06/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022272-82.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: BRUNO SUZUKI AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
27/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 15:08

Conclusos para decisão
26/02/2024 13:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2024 13:31

Processo Reativado
09/02/2024 14:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
24/01/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:02

Decorrido prazo de BRUNO SUZUKI AGUIAR em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 16:34

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 18:24

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 18:24

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 22:17

Devolvidos os autos
30/11/2023 22:17

Juntada de certidão do trânsito em julgado
30/11/2023 22:17

Juntada de decisão
08/08/2023 14:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/08/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 05:02

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 16:40

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:40

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 16:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/07/2023 14:30

Conclusos para decisão
29/07/2023 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 19:45

Juntada de Petição de recurso inominado
12/07/2023 08:56

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2023 15:05

Conclusos para julgamento
29/06/2023 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.
26/05/2023 10:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/05/2023 19:30

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 12:27

Decorrido prazo de BRUNO SUZUKI AGUIAR em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 03:09

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 18:53

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2023 17:27

Conclusos para decisão
08/05/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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